No último dia 27/06, a equipe do escritório Renato Assis Advogados Associados alcançou a sétima decisão favorável em ações civis públicas no ano de 2023.
Trata-se de mais uma sentença totalmente favorável às associações de Socorro Mútuo, proferida pela 14ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte, em ação ajuizada pelo SUSEP – Superintendência De Seguros Privados.
Durante a tramitação do processo, o magistrado responsável pela ação se convenceu dos argumentos apresentados pela defesa e JULGOU IMPROCEDENTES todos os pedidos da SUSEP. No julgamento, ficou claro o significado da atuação da associação dentro das regras da Socorro Mútuo.
Na sentença, disse o magistrado:
“Outrossim, não foram postos fatos novos ou provas capazes de abalar o raciocínio adotado na Decisão inicial de minha lavra, força de que restou apreciado e indeferido o pedido de medida liminar.
(…)
Pelo exposto, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, nos moldes da fundamentação desta Sentença.”
Com essa sentença, a associação passa a integrar o seleto grupo de entidades parceiras da Renato Assis Advogados, que se tornaram vencedoras em ações ajuizadas pela SUSEP. E ganha o direito e a tranquilidade de seguir atuando livremente sem qualquer restrição por parte da mesma.
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