Por: Renato Assis
Boa tarde, deputado. Te escrevo esta para falar respeitosamente sobre o PL 3139/2015, de vossa autoria, que pretende proibir e criminalizar a atividade de Proteção Veicular, praticada por associações e cooperativas por todo o País e que já beneficia pelo menos 2 milhões de brasileiros, excluídos do mercado de seguros.
Noto que a “justificativa” do projeto passa pela defesa dos direitos dos consumidores. O principal argumento é que há consumidores insatisfeitos e lesados pelas entidades.
Ora deputado, é essa mesmo a sua motivação? Caso seja, a sua idéia de solução diante de uma atividade onde existam “consumidores” insatisfeitos é a criminalização? Pois caso seja, a seguir pelo vosso raciocínio, não sobrará sequer uma atividade em nosso país (quiçá no mundo).
O que seria da minha categoria, a de advogado? E das vossas categorias, de corretor de seguros e de deputado (sobretudo na atual conjuntura)? Nem mesmo nosso Senhor estaria livre da criminalização, pois nem Ele é uma unanimidade entre seus “consumidores”, concorda?
A verdade, deputado, é que sua lógica não se sustenta por absoluta falta de… lógica (me perdoe a redundância, mas não há palavra melhor).
O dado apresentado para embasar o malfadado projeto é que “de janeiro a outubro, houveram 160 (cento e sessenta) reclamações no Procon de BH, representando um aumento de 70% (setenta por cento). Além disso, 58% dos entrevistados acreditam que a “compra” é feita junto ao corretor de seguros.
160 (cento e sessenta) queixas no Procon de Belo Horizonte, capital das Minas Gerais, com nada menos que 2,5 (dois e meio) milhões de habitantes. Cidade que conta com cerca de 460 (quatrocentos e sessenta) associações em sua região metropolitana, que atendem a cerca de 750 (setecentos e cinquenta) mil associados. Em todo este universo, 160 (cento e sessenta) queixas em 1 (um) ano. É isso mesmo, deputado?
Realmente, são “incríveis” estes números. Mas não de forma pejorativa, e sim indicando o bom atendimento das entidades. Para que se tenha um paradigma negativo confirmando tal tese, façamos um paralelo com os números dos Seguros Privados, produto comercializado pela vossa categoria, a de Corretor.
Somente no Estado de SP, no ano de 2010, as queixas contra seguradoras cresceram 167%. Segundo a seguroauto.org, de todos os consumidores que contrataram a Mapfre em 2014, somente 29% voltariam a fazer negócio. Com a Sul América e a Azul, 33% voltariam a fazer negócio. Com a Yasuda somente 34%. Com a poderosa Allianz, somente 35% assinariam um novo contrato.
Na última década, nada menos que 49 (quarenta e nove) seguradoras foram liquidadas. Quase 1/3 de todo o mercado! Neste caso sim, os consumidores foram lesados. Mais recentemente, com a liquidação da Seguradora Nobre, não teve resseguro ou reserva técnica que atendesse aos segurados. Foi prejuízo!
No site Reclame Aqui, a associação de Proteção Veicular mais reclamada em 12 (doze) meses foi a APVS, com 343 (trezentas e quarenta e três) queixas. A segunda foi a Unibrás, com 179 (cento e setenta e nove) apontamentos.
Já as seguradoras, nobre deputado, apresentam um numerário bem diferente. A Mapfre possui nada menos que 6.280 (seis mil, duzentos e oitenta) queixas de consumidores, e a Bradesco singelas 6.254 (seis mil, duzentos e cinquenta e quatro) reclamações.
No que tange às ações judiciais (fonte Escavador), temos como líder em processos (talvez em todo o País) a Seguradora Líder com nada menos que 202.831 (duzentos e dois mil, oitocentos e trinta e um) processos, seguida pela Porto Seguro que acumula 75.000 (setenta e cinco mil) processos, e a Mapfre com 23.000 (vinte e três mil).
Pergunto, nobre deputado e corretor: Quem nessa história lesa os consumidores?
Ora, deputado, as associações e cooperativas não lesam aos seus associados. Na verdade, as entidades surgiram por iniciativa popular, das mãos dos próprios “consumidores” excluídos do mercado de seguros por opção das seguradoras, que não possuem interesse em atende-los por conta da malfadada “análise de perfil”. E não possuindo condições mínimas de segurança que deveria ser oferecida pelo Estado, nem oferta de seguros por parte das entidades especializadas, tais pessoas se uniram para compartilhar seu risco, garantindo assim seu patrimônio através do mutualismo. Simples assim.
Sobre os corretores, digo ainda que enquanto parte destes profissionais combatem a atividade, outra parcela mais atenta já abriu os olhos a esta nova realidade, firmando convênios com associações e cooperativas para atender ao mercado que antes não conseguiam, e que eventualmente perdem por decisão das seguradoras, visto que a exclusão só aumenta. Por isso os cidadãos entendem que a proteção é comercializada por corretores. Porque de fato, é.
Percebe-se, pois, que a modalidade tão criticada em vosso projeto, na verdade atende ao “consumidor” excluído, ainda que não na modalidade de relação de consumo, mas através do milenar associativismo. Coisa que as seguradoras não fazem.
Temos hoje, deputado, nada menos que 35 (trinta e cinco) milhões de brasileiros excluídos do mercado de seguros. Estes cidadãos nunca tiveram ou terão a oportunidade de proteger seu patrimônio por conta de seu “perfil” que não interessa às seguradoras. Pelo menos 2 (dois) milhões destes, já são atendidos pela Proteção Veicular, obtendo uma proteção patrimonial que nunca teriam pela lógica do seu projeto de lei.
Seu projeto, deputado, não visa proteger os “consumidores”. Seu projeto fere de morte os direitos constitucionais dos mesmos, retirando a única modalidade de proteção que possuem, por simples questão de reserva de mercado. Do seu próprio mercado, deputado, o de corretor de seguros.
Atualmente temos pelo menos 1.700 (mil e setecentas) entidades espalhadas pelo país, que empregam em média 100 (cem) mil pessoas diretamente, fora os empregos indiretos, que são estimados em pelo menos 400 (quatrocentos) mil.
Seu projeto fomenta o desemprego, nobre deputado.
Conforme levantamento feito por técnico atuário no corrente ano, o mercado das associações gera por ano 4 bilhões de reais por ano, gerando 200 (duzentos) milhões em receita direta. Metade disso é gasto com eventos danosos (ressarcimentos) retornando aos associados, e o restante vai para o mercado (funcionários, aluguel, prestação de serviços, peças, etc. Isso tudo gera impostos e receita ao Estado. Podemos abrir mão desses números, somente porque assim desejarem os corretores de seguros?
Seu projeto fomenta a crise econômica, nobre deputado.
Cumpre ressaltar que antes do surgimento da atividade de Proteção Veicular, tudo girava em torno do mercado informal. Com a ausência de proteção patrimonial, os furtos representavam prejuízo direto aos associados. Os eventos danosos direcionavam os cidadãos aos ferros-velhos e aos desmanches, incitando a criminalidade e movimentando um mercado criminoso e informal.
Seu projeto, Deputado, incentiva o aumento da criminalidade.
Em suma, seu projeto é vergonhoso, nobre deputado, e não se sustenta diante dos fatos e números apresentados. A vossa visão é míope e viciada, pela ligação umbilical que tens com o mercado de seguros e corretores. E isto expõe a minha principal dúvida, que exponho mui respeitosamente: Não estaria vossa senhoria utilizando-se de seu cargo público para defender interesses pessoais? Simples este raciocínio.
Questiono isto porque o deputado defende sua própria categoria, a dos corretores de seguros, em total oposição ao interesse da sociedade. Conforme dito por vossa senhoria na assembleia de instauração da comissão especial do PL 3139/2015 (e repetido a plenos pulmões na audiência pública do dia 24/10/2017, és corretor de seguros, profissão que defende com orgulho. Direito seu, deputado, mas nunca utilizando-se de seu cargo para beneficiar tal categoria em detrimento de seus próprios eleitores, e de milhares de outros brasileiros.
Vejo deputado, que foste eleito com impressionantes 78.387 votos (Fonte Câmara). Contudo, verifico que existem somente 2.339 corretores no estado onde foste eleito (GO), e nem todos são eleitores, visto que tal numerário engloba também pessoas jurídicas (Fonte FENACOR).
Não é contraditório de sua parte, caro deputado, defender essa categoria (repito, a SUA categoria) indo contra o interesse coletivo da maioria dos eleitores que lhe confiaram os votos, e defendendo uma minoria só porque pertences a ela? Vale ainda lembrar que a PL 3139/2015 é de abrangência nacional, ou seja, o prejuízo será a todos os brasileiros, e não somente os do vosso estado.
Apresento tais números com imensa tristeza, caro deputado, pois em se tratando de um deputado tão jovem, dificilmente os 78.387 eleitores que lhe confiaram o voto imaginariam que lançaria mão da “velha política” como aparenta estar fazendo.
Enfim, nobre deputado, escrevo este monólogo para tentar transformá-lo em um diálogo. Diálogo do qual vossa senhoria curiosamente evita, assim como os “ilustres” órgãos que defende tão arduamente (SUSEP, SINCOR, etc.). Ressalto que oportunidades não faltaram, mas ainda assim, o debate com o povo simplesmente, não acontece.
Contudo, vemos que não faltou “presença” para apresentar o PL 3139/2015, que pretende extinguir a atividade de Proteção Veicular e a criminalizar. Não faltou jogo de bastidores e articulação para formar uma comissão especial, para que o referido projeto seja aprovado com mais facilidade. Mas ainda assim, falta o diálogo. Tanto que vossa senhoria apresentou requerimento de audiência pública, mas convidando somente os órgãos correligionários do mercado de seguros, e nenhum representante do “outro lado”.
Por que foge do diálogo, nobre deputado? Lhe falta convicção para defender a própria causa?
Te escrevo deputado, pois assim como vossa senhoria, também tenho uma categoria a defender. Sou advogado, defendo as entidades que praticam a Proteção Veicular a mais de 10 (dez) anos, com o mesmo orgulho e dedicação com a qual defendes a vossa categoria, de corretor de seguros. Contudo, não faço uso de cargo público para defender meus próprios interesses. Não me oponho aos interesses do povo para galgar benefício próprio.
Em resumo, deputado, repito: Seu projeto é vergonhoso. É uma clara tentativa de reserva de mercado, visando garantir os escusos interesses de poucos, em detrimento do interesse social coletivo. Vai contra os números favoráveis que o mercado aponta. Favorece os milionários, e torna a vida do povo ainda mais miserável.
É uma tentativa de “nadar contra a maré”, contra a modernidade, contra o interesse público, contra os entendimentos dos tribunais, e até mesmo contra entendimentos recentes do corpo técnico da própria SUSEP (que a contragosto do corpo diretor, vieram a público).
Prejudica a geração de empregos, a economia, o recolhimento de impostos gerados pelos prestadores de serviços, e principalmente, o povo que depende desta única modalidade de proteção que lhes é acessível. É um projeto vergonhoso e absurdo, e não pode ir adiante.
Sugiro, nobre deputado, que repense a forma como tem feito política. És um parlamentar muito jovem, talvez com um grande futuro pela frente. Digo talvez, deputado, pois passando a impressão que tens passado, dificilmente serás eleito novamente.
Com a atual conduta, deputado, sugiro que se candidate a um cargo no SINCOR-GO, visto que aparenta trabalhar no congresso exclusivamente visando os interesses próprios, assim como dos corretores (embora não sejam estes que o elegeram com seus votos).
Se acreditas na legalidade de seu pleito, e de fato crê estar defendendo os interesses do povo de Goiás e do Brasil, vamos debater, deputado. Não fuja. Sem manobras, sem joguetes. Vamos dialogar. Podemos?
Represento com orgulho este mercado, e lhe convido ao diálogo. O povo assiste, e espera uma resposta sua. Seu legado está em jogo, assim como seu futuro político. O Brasil não aguenta mais a velha e suja política.
Ainda dá tempo, deputado. Vamos dialogar?
