O escritório Renato Assis Advogados Associados, conquistou mais uma excelente decisão em ações civis públicas da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP em face das entidades de Socorro Mútuo, através de sentença publicada no final do mês de maio.
No curso da ação civil pública, o magistrado se convenceu dos argumentos apresentados na defesa da entidade, e proferiu a sentença em 19/05 autorizando a continuidade das atividades de associação de proteção veicular. Além disso, foram julgados totalmente improcedentes os pedidos da SUSEP de indenização por dano a direitos difusos dos consumidores, assim como a desconsideração da personalidade jurídica, com a condenação dos diretores da entidade.
Trata-se da sexta decisão importante para o setor de proteção veicular, alcançada somente neste ano de 2023, o que ratifica o status da equipe Renato Assis Advogados como a melhor do segmento quando o assunto é a defesa dos interesses das associações e cooperativas de proteção veicular.
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