Por. Dr. Renato Assis
A 14ª edição do relatório “Justiça em Números” divulgado no final de 2018 pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça – então presidido da ministra do STF Carmem Lúcia, trouxe números impressionantes acerca do desempenho da nossa Justiça.
O relatório foi elaborado com uma análise profunda e sistemática de dados coletados entre 2009 e 2017 em nada menos que 90 órgãos do Judiciário.
Traremos a seguir uma síntese do relatório, com os principais dados apresentados de forma resumida.
GESTÃO JUDICIÁRIA
Em 2017 Poder Judiciário contava com 80,1 milhões de processos em tramitação aguar-dando alguma solução definitiva, sendo o ano de menor crescimento do estoque de processos já registrado, diferencial para o desempenho da Justiça Estadual, que variou em somente 0,4% (o crescimento médio é de 4% ao ano). A Justiça Estadual é o segmento com maior representatividade de litígios no Poder Judiciário, com 69,4% da demanda.
Já nos Tribunais Superiores, houve uma redução significativa, diminuindo 11%, 7% e 14% no STJ, TST e TSE, respectivamente. Com crescimento de 17,2%, o STM foi o único tribunal superior com aumento do estoque.
Durante o ano de 2017, ingressaram 29,1 milhões de novos processos, e foram baixados 31 milhões, havendo um decréscimo dos casos novos em 1% em relação ao ano anterior, e um aumento dos casos solucionados em 5,2%. Para cada 100.000 habitantes, foram 12.519 novas ações judiciais.
Em 2017 foram proferidas 31 milhões de sentenças e decisões terminativas, representando um aumento de 707,6 mil casos (2,3%) em relação a 2016. Registra-se, também, crescimento acumulado de 32,8% desde 2009.
Os índices de produtividade dos magistrados (IPM) e dos servidores (IPS-Jud) variaram positivamente no último ano em 3,3% e 7,1% (dez casos a mais baixados por servidor em relação a 2016), respectivamente. Eles são calculados pela relação entre o volume de casos baixados e o número de magistrados e servidores que atuaram durante o ano na jurisdição.
Houve um aumento de 319 juízes no ano de 2017 e a elevação da produtividade média dos magistrados em 3,3%, que considerando apenas os dias uteis (e excluindo períodos de ferias e recessos), implica na solução de aproximadamente 7,2 processos ao dia.
Na Justiça Estadual, a taxa de congestionamento, que mede o percentual de processos que ficaram represados sem solução comparativamente ao total tramitado no período de um ano, é de 74,5%, seguido pela Justiça Federal com 73,4% e pela Justiça do Trabalho, 55,2%, média de 72,1% menor que em 2016. Foram 28% dos processos em tramitação solucionados.
O primeiro grau de jurisdição representa a maior taxa de congestionamento com 73,7%, 20 pontos percentuais a mais que o 2º grau, que possui uma taxa de 53,9%.
Durante o mesmo ano, apenas 20,3% do total de processos novos ingressaram fisicamente. Lado outro, entraram 20,7 milhões de processos eletrônicos, passando de 30,4% em 2013, para 79,7%, em 2017.
Na Justiça Estadual, havia 9 sistemas eletrônicos em uso nos tribunais e unidades judiciá-rias vinculadas (PJE, SAJ, Themis, Tucujuris, E-proc., SCPV, UDI, PROJUD, EJUD).
No que se refere ao tempo de duração dos processos (que ainda estão pendentes de baixa), o Poder Judiciário apresentou tempo do estoque superior ao da baixa tanto no 2º grau, com 2 anos e 8 meses de duração (3,9 vezes superior ao tempo de baixa), quanto no 1º grau, nas fases de conhecimento, com 3 anos e 8 meses (2,6 vezes superior ao tempo de baixa), e de execução, com 6 anos e 9 meses (1,2 vez superior ao tempo de baixa).
RECURSOS FINANCEIROS E RECURSOS HUMANOS
As despesas do Poder Judiciário no ano de 2017 somaram R$ 90,8 bilhões (1,4% do PIB nacional ou 2,6% dos gastos públicos), um crescimento de 4,4% em relação a 2016. Deste total, aproximadamente 90% é representado pelos gastos com recursos humanos, em um custo de R$ 437,47 por habitante, R$ 15,20 a mais do que no ultimo ano.
A despesa da Justiça Estadual equivale aproximadamente a 57% da despesa total do Poder Judiciário. Na Justiça Federal, 13% dos processos representam 12% das despesas. Já na Justiça Trabalhista, que abrange 7% dos processos, temos um saldo de 20% das despesas do Judiciário.
Embora as despesas do Poder Judiciário sejam vultuosas, durante o ano de 2017 os cofres públicos receberam cerca de R$ 48,43 bilhões em decorrência da atividade jurisdicional, representando um retorno de 53% das despesas totais. A Justiça Federal é o único ramo que retornou aos cofres públicos valor superior às suas despesas, sendo a responsável pela maior parte das arrecadações.
O Poder Judiciário contou com 448.964 pessoas, sendo 18.168 magistrados (4%), 272.093 servidores (60,6%), 71.969 terceirizados (16%), 67.708 estagiários (15,1%) e 19.026 conciliadores, juízes leigos e voluntários (4,24%). Dentre os servidores, 78,8% estão lotados na área judiciária e 21,2% atuam na área administrativa.
Na Justiça Estadual estão 68,3% de todos os magistrados, 64% dos servidores e 79,3% dos processos em trâmite. Na Justiça Federal, se encontram 10,7% dos magistrados, 10,5% dos servidores e 12,9% dos processos em trâmite. Na Justiça Trabalhista, 20,1% dos magistrados, 15% dos servidores e 6,9% dos processos.
ÍNDICE DE CONCILIAÇÃO
Por meio da Resolução 125/2010 do CNJ, foram criados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) e os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), que visam fortalecer e estruturar unidades destina-das ao atendimento dos casos de conciliação, modalidade abraçada pelo CNJ desde 2006, com a implantação do Movimento pela Conciliação.
No ano de 2017, 12,1% das sentenças foram homologatórias de acordo, sendo 17% na fase de conhecimento, e 6% na fase de execução.
Na Justiça de 1º grau, o índice de conciliação foi de 13,8%, já no 2º grau é praticamente inexistente, apresentando índices muito baixos em todos os segmentos de justiça.
Na fase de conhecimento dos juizados especiais, o índice de conciliação foi de 16%, sendo 18% na Justiça Estadual e 10% na Justiça Federal.
A Justiça Trabalhista é a recordista de conciliações, solucionando 25% de seus casos por meio de acordo. Considerando-se somente a fase de conhecimento de primeiro grau, o valor aumenta para 38%.
O dado positivo é o crescimento na estrutura dos CEJUSCs em 50,2% em dois anos – em 2015 eram 654 e em 2017, 982.
ÍNDICES DE PRODUTIVIDADE COMPARADA
O IPC-Jus (Índice de Produtividade Comparada da Justiça) é uma medida que busca re-sumir a produtividade e a eficiência relativa dos tribunais.
O comparativo é produzido com base no Índice de Produtividade dos Magistrados (IPM), no Índice de Produtividade dos Servidores (IPS), na Despesa Total do Tribunal e na Taxa de Congestionamento (TC), e os cenários e resultados e foram calculados para as justiças Estadual, do Trabalho e Federal.
Em se tratando da Justiça Estadual, verifica-se que somente o TJRS e o TJSE obtiveram IPC-Jus de 100% tanto no 1º e 2º graus (e na área administrativa). O TJDFT obteve índice de 100% no 2º grau, mas ficou com 78% no 1º grau. Já os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro, do Paraná́, da Bahia e de Roraima atingiram o índice de 100% no 1º grau.
Minas Gerais ficou na última posição entre os tribunais de grande porte, com 87% no 1º grau e 78% no 2º grau.
Na Justiça do Trabalho, o IPC-Jus, de modo geral, apresentou grande paridade na comparação das instâncias, com 89% no 2º grau e 90% no 1º grau.
Destacaram-se o TRT15 (Campinas) e TRT18 (GO), com 100% tanto no 1º, quanto no 2º graus.
O TRT2 (SP), TRT11 (AM/RR), TRT22 (PI), TRT8 (PA/AP), TRT3 (MG), TRT6 (PE), TRT13 (PB) e TRT24 (MS) também apresentaram indicadores de 100%, sendo os três primeiros com valor máximo no 1º grau e os outros cinco no 2º grau.
Por fim, na Justiça Federal, o TRF da 5ª Região obteve o maior IPC-Jus com 91%, sendo as secções judiciárias do RN e de AL as mais eficientes.
O TRF da 1ª Região, que abrange aproximadamente 80% do País, apresentou o menor IPC-Jus (49%), com índice de 74% no 2º grau.
DEMANDAS MAIS RECORRENTES
Em relação a todos os processos ingressados no ano de 2017, as matérias mais recorren-tes na Justiça do Trabalho foram as que versavam sobre Rescisão do Contrato de Trabalho e Verbas Rescisórias, com 11,51% do total, o maior quantitativo de casos novos do Poder Judiciário.
Na Justiça Estadual, vitória para os litígios relacionados ao Direito Obrigacional e Espécies de Contrato, com 3,83%, seguido pelas demandas relacionadas ao Direito do Consumidor, mais precisamente Responsabilidade do Fornecedor e Indenização por Danos Morais, responsável por 3,46%. Benefícios em Espécie e Auxílio-Doença Previdenciário lideraram na Justiça Federal com 1,21% do total geral.
A Justiça Estadual reúne grande diversidade de assuntos, o tema Direito Civil aparece entre os cinco assuntos com os maiores quantitativos de processos em todas as instâncias, destacando-se, também, o elevado número de processos de Direito Penal no 2º grau, de Direito Tributário na Justiça Comum e de Direito do Consumidor nos Juizados Especiais e Turmas Recursais.
JUSTIÇA CRIMINAL
Existiam no Poder Judiciário em 2017 um total de 7,7 milhões processos criminais em trâmite, sendo 37,6 milhões na fase de conhecimento de 1º grau ou nos tribunais e 1,4 milhões em execução penal.
Foram 2,7 milhões de novos casos, sendo 1,7 milhão (61,6%) na fase de conhecimento de 1º grau, 357,5 mil (13,1%) na fase de execução de 1º grau, 19,6 mil (0,7%) nas turmas recursais, 576 mil (21,1%) no 2o grau e 95,6 mil (3,5%) nos Tribunais Superiores. Destes, 91,5% apenas na Justiça Estadual.
Das execuções penais, 65% (232,5 mil) implicavam pena privativa de liberdade (Figura 128), já entre as não privativas de liberdade, 6,7% (8 mil) ingressaram nos juizados especiais e 93,3% (117 mil) no juízo comum.
Em média, os processos baixados em 2017 duraram, 3 anos e 8 meses na fase de conhecimento, 2 anos e 10 meses na execução de penas alternativas e 3 anos e 5 meses na execução de penas restritivas de liberdade.
CONCLUSÃO
Os indicadores apresentados nesta edição do Relatório Justiça em Números sumarizam os principais resultados alcançados pelo Poder Judiciário em 2017, possibilitando a identificação de avanços – como o aumento do volume de processos decididos (baixados) e a redução do estoque processual na fase de conhecimento –, assim como dos gargalos que permanecem, a exemplo da morosidade na fase de execução.
Ano a ano, o CNJ apresenta relatórios mais completos e detalhados possibilitando a aná-lise das métricas e a atuação pontual para que tenhamos uma justiça cada vez mais assertiva, eficiente e segura.
