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Tribunal Federal cassa multa de R$ 500 mil aplicada a diretores de proteção veicular de MG

No ano de 2015, a SUSEP ajuizou Ação Civil Pública em face de uma associação de Proteção Veicular do interior de Minas Gerais, visando a interrupção de suas atividades e a condenação de seus diretores a uma séria de penalidades. O caso tramitou na 1a Vara Federal de Ipatinga/MG.

 

Seguindo o teor do parecer emitido pelo Ministério Público Federal, foi proferida sentença em 09/2016 pelo Juiz Federal Marcos Vinicius Lipienski, condenando a associação e seus diretores, solidariamente, ao pagamento de multa no importe de R$ 500.000,00 a título de indenização por danos difusos aos consumidores.

 

A equipe Renato Assis Advogados interpôs recurso de Apelação em favor da entidade de Socorro Mútuo e seus diretores, no sentido de cassar os efeitos da sentença. O recurso foi distribuído à 5a Turma do Tribunal Federal da 1a Região, sob a relatoria da juíza federal convocada, Dra. Renata Mesquita.

 

O recurso de apelação foi julgado pelo tribunal, que deu parcial provimento por unanimidade, no sentido de cassar a penalidade pecuniária aplicada a todos os réus. Abaixo, trecho da decisão:

 

“(…) não há demonstração do dano (moral ou patrimonial) a amparar a condenação. A SUSEP nada alega quanto a eventual dano concreto aos consumidores, inclusive porque a associação, pelo que se tem conhecimento, vinha cumprindo com sua proposta. Os associados encontravam-se satisfeitos diante da segurança ofertada pela associação, mediante pagamento de valor inferior àqueles praticados pelas seguradoras autorizadas.”

 

O acórdão proferido pelo TRF foi desafiado por recurso especial ao STJ e extraordinário ao STF, tendo tramitado em Brasília/DF até  que fossem proferidas as respectivas decisões. Mediante o trânsito em julgado, ocorreu o retorno dos autos à comarca de origem em 05/2024 com a manutenção da decisão do TRF da 1a Região, que cassou a aplicação da multa aos diretores da associação.

 

A decisão é definitiva, não cabendo mais recurso.

 


 

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