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ASSIS VIDEIRA CONSEGUE AUTORIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PARA FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO APM

11/07/2017 | Mídia, Terceiro Setor

O escritório Assis Videira Consultoria & Advocacia conseguiu mais uma importante vitória na Justiça Federal. Na última sexta-feira (7), a Justiça publicou a sentença que autoriza o funcionamento da Associação de Proteção a Motos e Veículos (APM).

A decisão ocorreu em virtude de um recurso apresentado pelo fundador da Assis Videira e procurador geral da Agência de Auto-regulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial (AAAPV), Dr. Renato Assis, contra a sentença inicialmente proferida nos autos.

De acordo com Dr. Renato Assis, a equipe da Assis Videira tomou medidas imediatas em relação à publicação da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no ano de 2012 pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em face da APM, buscando o encerramento das atividades da entidade.

A sentença proferida inicialmente suspendia o funcionamento da Associação de Proteção a Motos e Veículos. “Conseguimos mais uma importante vitória, com a autorização do funcionamento da associação até a decisão final do processo, em última instância”, afirmou o Dr. Renato Assis. Segundo ele, a APM comemora a conquista e acompanha de perto as próximas etapas do processo.

Entenda o caso

A nova sentença proferida pela Justiça Federal no dia 07 de julho de 2017 substituiu a anterior, publicada em junho de 2017. Embora a decisão mantenha as condenações, ela condiciona o eventual cumprimento somente após sua confirmação em última instância (caso a mesma não seja novamente modificada através dos próximos recursos), autorizando a APM atuar plenamente até o final do processo, que segue agora para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, onde certamente a Assis Videira obterá sucesso no recurso de apelação, modificando o julgado e obtendo uma decisão definitiva em favor da associação APM.

Mais uma vez a Assis Videira provou porque é referência na defesa das associações de Proteção Veicular em todo o País.

Renato Assis

Renato Assis

Advogado especialista em Direito da Saúde e Terceiro Setor