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ASSIS VIDEIRA MAIS UMA VEZ COMPROVA SEU PIONEIRISMO EM FAVOR DAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR, AO CONSEGUIR VITÓRIA INÉDITA NO TRIBUNAL FEDERAL EM BRASÍLIA/DF

07/06/2017 | Mídia, Terceiro Setor

A Assis Videira Consultoria e Advocacia conseguiu uma importante decisão junto ao Tribunal Regional Federal 1ª região, em favor da Associação de Amigos e Proprietários de Veículos Automotores (AMIVE).

Em processo onde a associação era acusada de operar como seguradora de veículos sem a devida autorização legal, a Assis Videira obteve sucesso em primeira instância, tendo o Ministério Público Federal recorrido contra a decisão da Justiça Federal de MG. Mas no julgamento do recurso em Brasília/DF, em decisão unânime, o Tribunal Regional Federal julgou improcedente o recurso do MP, mantendo a decisão da primeira instância.

Essa decisão foi alcançada após os desembargadores do TRF analisarem as contrarrazões apresentadas pela Assis Videira, que provaram que a associação em questão se trata de uma instituição sem fins lucrativos, de ajuda mútua e não de uma instituição financeira. Além disso foram analisadas provas que corroboraram com a defesa, demonstrando a assertividade do trabalho de consultoria prévia prestado pela Assis Videira, conferindo à associação o escopo legal adequado.

O trabalho brilhante realizado pela Assis Videira, aliado a sua experiência em consultoria jurídica a esse tipo de instituição fez com que, pela primeira vez em todo o país, o Tribunal Regional Federal decidisse em favor de uma associação desta natureza, em ações criminais. Lembrando que foi uma decisão unânime, por 3 votos a 0.

O julgamento ocorreu no dia 09/05 e a decisão publicada dia 31/05/2017, no site do TRF.

Renato Assis

Renato Assis

Advogado especialista em Direito da Saúde e Terceiro Setor