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Duas importantes movimentações recentes no Senado Federal trouxeram novos desdobramentos ao polêmico Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2024, que visa…
Na última semana, foi publicada a Nota Técnica 5.253/2024 pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, que rejeitou parcialmente o conteúdo…
TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER MULTA DA SUSEP Em outubro de 2024, foi ajuizada uma ação com pedido de…
Introdução Desde o final de agosto, o mercado de Proteção Veicular vive um cenário de apreensão após a aprovação do…
Nova oportunidade de expansão no mercado de seguros privados, com a publicação do edital da 3ª Edição do Sandbox Regulatório…
Tribunal Federal reduz multa de R$ 5,8 milhões aplicada a cooperativa de proteção veicular, SUSEP foi condenada a pagar honorários.
Por unanimidade, multa aplicada a diretores de proteção veicular é anulada, protegendo-os de encargos indevidos.
No último dia 16/05, a Secretária de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON) publicou a Resolução 10/24, que…
A primeira decisão ocorreu em uma execução fiscal movida pela SUSEP contra uma associação de BH e a segunda em ação…