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Decisão TRF6 cassa liminar que suspendia atividades de associação de proteção veicular em MG

09/05/2023 | Artigos, Terceiro Setor

Na última sexta-feira, dia 05 de maio de 2023 a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo aviado pelo Escritório Renato Assis Advogados Associados, para que a associação pudesse voltar a exercer suas atividades integralmente até a decisão final do processo. Essa é mais uma decisão alcançada pelo escritório dentre outras inúmeras que vem beneficiando as associações de proteção veicular.

A SUSEP ajuizou uma Ação Civil Pública em face da Associação mineira e em sede de liminar o juízo da primeira instância havia decidido pela paralisação parcial das atividades da associação, que não mais poderia realizar novas filiações de associação ao programa de proteção veicular.

O Desembargador Relator da 4º Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região foi taxativo em sua decisão ao argumentar que a interrupção abrupta de novas filiações acarretaria prejuízos irreversíveis não só à associação, mas seus associados, fornecedores e prestadores de serviços.

Argumentou ainda que a prova trazida pela SUSEP nos autos da Ação Civil Pública, tendo como base o processo administrativo ao qual a associação sequer tinha ciência e não foi intimada a manifestar, não serve de lastro probatório, por si só, para o deferimento da medida anteriormente deferida.

A decisão veio acalentar o espírito de justiça que vem acontecendo nos Tribunais de todo país, deixando claro que as associações de proteção veicular não têm agido de forma irregular, como tenta alegar a SUSEP.

Publicada nesta segunda-feira (08/05/2023), a decisão é de primeira instância, e passível de recurso.

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Renato Assis

Renato Assis

Advogado especialista em Direito da Saúde e Terceiro Setor

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