Blog

HomeTerceiro SetorJustiça Federal arquiva inquérito contra diretores de associação de proteção veicular

Justiça Federal arquiva inquérito contra diretores de associação de proteção veicular

19/02/2024 | Artigos, Terceiro Setor

Justiça Federal da 3º Região determina o arquivamento do inquérito policial instaurado em face de diretores e associação de proteção veicular regida pelo socorro mútuo.

No dia 25 de janeiro 2024 foi proferida decisão determinando o arquivamento de inquérito policial contra os diretores de uma associação localizada no estado de São Paulo, requisitado pelo Ministério Público Federal, cuja denúncia foi oferecida pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP se pautava na prática de crime financeiro, sob alegação de que a associação, através de seus diretores estavam administrando uma instituição financeira com atividade de seguro utilizando de uma associação para realizar tal crime.

A investigação tinha como objetivo apurar se a associação e seus diretores estariam cometendo do crime previsto no art. 16 da Lei 7.492/1986, que é atuar como instituição financeira (seguradora) sem autorização e fiscalização da autarquia compelente, neste caso a SUSEP.

A defesa e provas apresentada pelo escritório Renato Assis Advogados Associados foram cruciais no sentido de comprovar que a entidade além de ser legalmente constituída pelo poder público, atuando como associação de proteção veicular sem finalidade lucrativa e regida pelo sistema de rateio dos prejuízos oriundo dos eventos nos veículos de seus associados não se equipara às atividades desenvolvidas por uma empresa seguradora.

Tanto o delegado que atuou na investigação, quanto o próprio Ministério Público Federal foram taxativos em afirmar que não há nenhum crime praticado pelos diretores da associação, e que as atividades desenvolvidas pela associação são diversas e em nada se equiparam a uma empresa seguradora.

Por fim, restou comprovado que a atuação da entidade é sim regida pelo rateio de todos os prejuízos dos eventos ocorridos nos veículos de seus associados.

A decisão foi brilhante e com uma fundamentação impar para deixar mais uma vez claro que, as associações de proteção veicular atuam de forma legal e não estão praticando qualquer crime contra o sistema financeiro nacional.

Gostou do artigo? Entre em contato para saber mais sobre nossos serviços de consultoria sobre proteção veicular.

Renato Assis

Renato Assis

Advogado especialista em Direito da Saúde e Terceiro Setor

Entre em contato

Envie sua solicitação e, em breve, entraremos
em contato para tirar suas dúvidas