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Liminar revogada em ação civil pública ajuizada pela SUSEP

16/02/2023 | Artigos, Terceiro Setor

Na semana passada, a equipe do escritório Renato Assis Advogados Associados, conseguiu mais uma grande vitória em Ação Civil Pública contra uma associação de proteção veicular. Trata-se de decisão favorável, proferida pela Justiça Federal da 4ª Região – Santa Catarina, em ação ajuizada pela SUSEP.

Em caráter liminar, havia sido deferido o pedido da SUSEP para que a associação deixasse de realizar novos contratos, suspendesse a cobrança de valores a títulos de mensalidades vencidas e vincendas, rateios e demais despesas, bem como comunicasse a todos os associados o teor da decisão. Todas essas medidas causariam um verdadeiro colapso na vida da associação, atingindo os associados e terceiros de boa-fé.

Após manifestação do escritório, que demonstrou o equívoco da decisão, por existir risco de danos irreparáveis, com notório prejuízo aos associados e terceiros, o juiz REVOGOU as medidas anteriormente deferidas.

É uma grande vitória para a associação, seus associados e todos aqueles que se relacionam com a associação.

Esta decisão, assim como tantas outras proferidas, mostra o resultado das melhores estratégias jurídicas para o sucesso das entidades de Proteção Veicular em processos de tamanha importância e risco.

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Renato Assis

Renato Assis

Advogado especialista em Direito da Saúde e Terceiro Setor

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