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Direito Regulatório

Atuamos no Direito Regulatório, sobretudo no âmbito da ANS, SUSEP, ANVISA e ANATEL, dentre outras agências e autarquias. Possuímos expertise de mais de 15 anos na área, auxiliando nossos clientes no desenvolvimento de suas atividades em consonância com a regulamentação brasileira.

Atuamos perante às agências reguladoras, em diversos focos: Defesa e recursos em processos administrativos sancionadores, aplicação de multas e investigação de irregularidades, além dos processos de registro nos órgãos e legalização, prestações de contas e condução de termos de compromisso e ajustamento de conduta (TCAC).

Mas sobretudo, atuamos de forma preventiva no Direito Regulatório, antecipando as questões jurídicas da organização social para evitar que problemas futuros aconteçam, evitando assim processos administrativos, multas ou irregularidades.