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Regulamentação da Proteção Veicular: Ela é mesmo necessária?

27/12/2022 | Artigos, Terceiro Setor

Desde o ressurgimento da atividade de Socorro Mútuo, na década de 90, e seu inegável desenvolvimento desde então, muito se fala na regulamentação da atividade através do Congresso Nacional. O principal viés das discussões sobre a necessidade da regulamentação, seria sua importância para a legitimação da atividade junto à sociedade e o Poder Público. Contudo, o que podemos notar é que os movimentos neste sentido ocorridos nos últimos anos trouxeram mais prejuízo e riscos ao futuro do mercado de Socorro Mútuo, do que qualquer benefício ou segurança jurídica.

Durante nossa atuação junto a este mercado nos últimos 16 anos, sempre defendemos que o caminho para cessar os questionamentos acerca da atividade passaria, obrigatoriamente por um natural amadurecimento do mercado, e pela sua legitimação através do Poder Judiciário. Pois, na nossa visão, a Proteção Veicular já é satisfatoriamente contemplada na legislação vigente, que oferece regras e normas suficientes para que a atuação das entidades seja adequadamente direcionada.

As decisões judiciais que conseguimos junto aos nossos tribunais, nos últimos 16 anos, comprovam a assertividade da referida tese. Pois todos estes julgados, que reconhecem a legalidade da atividade, ocorreram com base na legislação vigente e sem apontar qualquer vácuo legislativo acerca do tema. Mais recentemente, tanto o Superior Tribunal de Justiça (em julgado que correu sob o meu patrocínio, decidido pela corte no ano de 2018) quanto o Supremo Tribunal Federal (em julgamento de ADIN ocorrido neste ano de 2022) confirmaram este entendimento, ao se posicionarem de forma positiva quanto à atividade de Socorro Mútuo. Portanto, não há dúvidas de que, de fato, não há vácuo legal que aponte para a necessidade de qualquer regulamentação adicional acerca da atividade.

Lado outro, as iniciativas legislativas neste sentido, até o momento intentadas, só representaram enormes riscos para a atividade, sem qualquer benefício. Basta relembrar os movimentos ocorridos nos últimos anos, para constatar que as boas iniciativas para regulamentação foram burocraticamente “travadas” nos corredores do Congresso Nacional. Mas serviram para despertar a atenção das classes contrárias à atividade, como as seguradoras e os corretores de seguros, que não possuem interesse no aumento da concorrência no setor de proteção patrimonial.

Desta forma, surgiram projetos de lei visando criminalizar e proibir a atividade, que mediante um fortíssimo (e milionário) lobby, tiveram uma rápida e eficaz tramitação. No caso, um dos projetos contou ainda com a sagacidade dos parlamentares envolvidos, que revestiram o projeto com uma aparência de regulamentação, criando, contudo, um ambiente que impossibilitaria a atividade no nosso país. Embuste que serviu para ludibriar grande parte do mercado de Socorro Mútuo, que chegou a aplaudir o projeto, e apoiar sua aprovação.

Felizmente, diante da não reeleição do seu autor, o projeto provavelmente será arquivado ao fim da legislatura. E com isso, morrerá a maior ameaça até então existente para o mercado da Proteção Veicular. Ameaça que foi criada pelo próprio mercado, ao perseguir algo desnecessário, e despertar a atenção de um inimigo até então adormecido.

Feitas estas colocações, perguntamos: É mesmo necessária a regulamentação a atividade de Socorro Mútuo? É óbvio que não. Na verdade, o que este mercado necessita é de maturidade, e seriedade. É do pleno atendimento à legislação vigente, e não da criação de novas leis. Pois atualmente, embora tenhamos uma grande parte do mercado que se esforça para atender à legislação aplicável, temos uma massa que a ignora completamente, e que dificilmente atenderia a novas leis eventualmente criadas. Portanto, as “laranjas podres” do mercado já são facilmente identificáveis. Basta que o estado as penalize adequadamente (processo já em andamento, através das recentes iniciativas da Polícia Federal e das Receitas – Federal e Estaduais – por todo o país, com destaque para MG e RJ).

Insta salientar que, nas referidas investigações e processos, as instituições públicas têm cobrado das associações e cooperativas exatamente o que propomos em nossa tese: o atendimento às leis já existentes, sobretudo o critério de Grupo Restrito e o real funcionamento como uma associação ou cooperativa, e não como empresa. Assim como a correta relação entre os diretores e a entidade, que muitas vezes se mostra promíscua e desvirtuada. Não se nota em tais investidas, uma eventual “acusação” de ilegalidade das atividades.

Nota-se, pois, que as recentes investidas do estado não são de forma ampla e geral, contra o segmento de Proteção Veicular, o acusando de ilegal ou irregular em sua essência. Mas específicas e individuais, ante a estrutura jurídica, o funcionamento e a gestão de cada uma das entidades, assim como sua relação com seus diretores e associados.

Portanto, a preocupação dos diretores de associações e cooperativas que militam no segmento, não deve ser com fatores externos e gerais, mas sim, internos e personalíssimos. Seu foco deve estar no alinhamento jurídico de sua entidade, frente à realidade da atividade (ambiente dominado por poucos, e desvirtuado pela maioria). Embora o que se note da análise do mercado, é um insistente foco em pontos que mais prejudicam do que fortalecem a essência da atividade, como o comercial e econômico.

Começar uma nova e desnecessária “aventura” para regulamentação da atividade em 2023, provavelmente só servirá para despertar novamente o mercado de seguros para a necessidade de criminalização e proibição da atividade. E já está mais que provado, que o milionário mercado de seguros possui lobby e recursos mais do que suficientes para aprovar qualquer projeto em atendimento às suas pretensões. Diferente do mercado de Socorro Mútuo, que provou exatamente o contrário, nos últimos anos.

Não temos dúvidas de que, em pouco tempo, surgirão novas iniciativas regulatórias para o setor de Proteção Veicular no Congresso Nacional. E diante disso, as perguntas que cada um deve se fazer são as seguintes: Qual é o real interesse dos idealizadores dos projetos? Estão mesmo alinhados com os meus?  Vale a pena apoiar estas iniciativas, e correr o risco dos últimos anos, novamente?

Reflita, e se posicione de forma consciente. E caso tenha dúvidas, fale com os especialistas!

Renato Assis

Renato Assis

Advogado especialista em Direito da Saúde e Terceiro Setor

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