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SOCORRO MÚTUO VENCE MAIS UMA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MPF E SUSEP

23/06/2022 | Artigos, Terceiro Setor

Na última sexta-feira, dia 10 de junho de 2022, foi proferida sentença na Ação Civil Pública proposta pelo MPF e da SUSEP (assistente da acusação), em face da INOVE – Associação Brasileira de Benefícios aos Transportadores da Bahia, sediada na Bahia.

No curso da ação civil pública, o magistrado responsável pela ação se convenceu dos argumentos apresentados na defesa da entidade e julgou improcedentes todos os pedidos do MPF e da SUSEP. Para o julgamento, foram de suma importância as informações contidas nos documentos da associação, como, por exemplo, o estatuto, visto que este foi matéria de exame para a fundamentação da decisão.

Este julgado, assim como tantos outros proferidos, mostra mais uma vez a imprescindibilidade de um acompanhamento jurídico realizado por especialistas na área, além da aplicação das estratégias jurídicas para o sucesso das entidades de Proteção Veicular em processos de tamanha importância e risco.  Com a sentença, a INOVE ganha o direito e a tranquilidade de seguir atuando livremente, sem qualquer empecilho por parte dos órgãos fiscalizadores.

Publicada no último dia 10, a referida sentença é de primeira instância, e passível de recurso por parte do MPF – Ministério Público Federal e da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

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Renato Assis

Renato Assis

Advogado especialista em Direito da Saúde e Terceiro Setor