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SUSEP SOFRE PRIMEIRO REVÉS DE 2022 PARA O SOCORRO MÚTUO

28/03/2022 | Artigos, Terceiro Setor

O escritório Renato Assis Advogados Associados, conquistou mais uma importante vitória em favor das associações de Proteção Veicular, em mais uma ação civil pública da SUSEP, dando continuidade aos inúmeros êxitos alcançados nos últimos anos na defesa do Socorro Mútuo em todo o país.

No dia 14 de março de 2022, foi proferida sentença na Ação Civil Pública proposta pela SUSEP em face da ATRC – Associação dos Transportadores Rodoviários de Cargas, sediada em São Paulo. No curso da ação civil pública, o primeiro êxito da associação se deu com a negativa da liminar requerida pela SUSEP, que inviabilizaria a atuação da entidade.

Durante a tramitação do processo, a magistrada responsável pela ação se convenceu dos argumentos apresentados na defesa da entidade e julgou improcedentes todos os pedidos da SUSEP. No julgamento, ficou claro o significado da atuação da associação dentro das regras da Socorro Mútuo, e sua perfeita classificação como grupo restrito. Na mesma linha, foram de suma importância as informações contidas nos documentos da associação, como por exemplo no termo de adesão, visto que este foi matéria de exame, e sustentáculo da sentença proferida no caso.

Na sentença, disse a magistrada:

“Outrossim, e na esteira do julgado acima, o fato de serem utilizadas nomenclaturas nos termos de adesão (como sinistro) não serve para equiparar um seguro a um plano de proteção veicular. É preciso analisar outros elementos – como a forma de custeio, a existência ou não de cálculos atuariais, o oferecimento ao público em geral ou apenas a associados, dentre outros – no caso concreto, o que significa dizer que a atuação de uma associação como a ARTC pode ou não caracterizar venda de seguros privados a depender das circunstâncias verificadas. Portanto, só é ilegal o serviço de proteção veicular que seja uma forma travestida de seguro – e o oferecido pela requerida não é, como demonstrado ao longo desta sentença.” (Grifo nosso) 

A associação ATRC – Associação dos Transportadores Rodoviários de Cargas, após a referida decisão passa a integrar o seleto grupo de entidades parceiras da Renato Assis Advogados, que se tornaram vencedoras em ações ajuizadas pela SUSEP. E ganha o direito e a tranquilidade de seguir atuando livremente, auxiliando seus associados, sem qualquer restrição por parte da SUSEP.

Com os inúmeros resultados favoráveis obtidos ao longo dos últimos anos, a equipe Renato Assis Advogados Associados mostra mais uma vez a importância de verdadeiros especialistas atuando em casos de tamanha importância e risco.

Publicada no último dia 14, a referida decisão é de primeira instância, e passível de recurso por parte da SUSEP – Superintendência de Seguros Privados.

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Renato Assis

Renato Assis

Advogado especialista em Direito da Saúde e Terceiro Setor