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Mais uma vitória do Escritório Renato Assis Advogados em ação civil pública ajuizada pelo MPF

Mais uma vitória do Escritório Renato Assis Advogados em ação civil pública ajuizada pelo MPF

24/11/2022 | ,

Representando apenas o diretor fundador da associação, o escritório Renato Assis Advogados Associados, conquistou mais uma decisão de grande peso em processo envolvendo a atividade de Proteção Veicular. Trata-se de sentença favorável aos representantes das associações de Socorro Mútuo, proferida pela Justiça Federal da 4ª Região – Santa Catarina, em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal.

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Decisão do STF sobre Socorro Mútuo: Um alerta para todas as entidades

Decisão do STF sobre Socorro Mútuo: Um alerta para todas as entidades

21/09/2022 | ,

No dia 08 de agosto de 2022 foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN 7099, proposta pela Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG, com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei Estadual 23.993/21 de MG, também conhecida como “Lei Socorro Mútuo em MG”.  A ação foi mais uma das iniciativas do mercado de seguros, neste caso representada pela CNSEG, no combate ao às entidades de Socorro Mútuo que praticam a Proteção Veicular.

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Compliance na Proteção Veicular

Compliance na Proteção Veicular

13/04/2021 | ,

Com o recente aumento das investigações em busca de irregularidades na gestão das entidades de Socorro Mútuo, sobretudo por parte da Polícia Civil, mostra-se cada vez mais imperativa a análise e o ajuste de todas as atividades das associações e cooperativas de Proteção Veicular, em busca de eventuais fragilidades e quebras de integridade.

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