Após banimento sem motivação concreta, TJSP garante restabelecimento de Instagram e Facebook
Detalhes do Caso
Um ortopedista teve seus perfis profissionais no Instagram e no Facebook desativados de forma unilateral em 09/2025, sem indicação específica da suposta violação. As contas eram usadas para informação em saúde e relacionamento com pacientes, com impacto direto na agenda e na captação privada do médico. Tentativas administrativas de reativação não surtiram efeito, o que motivou o ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização, com pedido de tutela de urgência, no Juizado Especial Cível de Carapicuíba/SP.
Nossa Atuação
Em 1ª instância, a liminar foi indeferida em 13/08/2025, sob argumento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de contraditório.
Interpusemos agravo ao TJSP, demonstrando: (i) uso estritamente profissional dos perfis; (ii) falta de motivação concreta para o banimento; (iii) perigo de dano pela perda contínua de alcance e de canais de atendimento; e (iv) reversibilidade da medida. Fundamentação no CDC (dever de transparência e vedação a cancelamento imotivado) e no art. 300 do CPC.
Decisão do TJSP (tutela recursal)
O Tribunal concedeu a tutela de urgência recursal, determinando à Meta a reativação das contas no prazo de 3 dias, sob multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento. O colegiado registrou que não houve demonstração específica da infração contratual e que o bloqueio unilateral, sem motivação adequada, configura prática abusiva à luz do CDC. Reconheceu-se também o periculum in mora pela natureza profissional dos perfis e o prejuízo imediato à atividade médica.
Próximos Passos
Após a apresentação da defesa pela Meta, o caso seguirá para julgamento do mérito no Juizado Especial de SP, incluindo o pedido de indenização por danos morais.
Conclusão
Este caso mostra que nossa atuação defende a classe médica em todas as frentes — não só em ações de suposto “erro médico”, mas também contra plataformas digitais quando violam direitos de profissionais de saúde.
