News / Renato Assis Advogados Associados

Análise das mudanças promovidas e críticas à nova versão do regulatório Introdução A leitura, pelo conselho diretor da SUSEP, da nova versão da minuta de Resolução do CNSP sobre sociedades cooperativas de seguros confirma a consolidação de um movimento regulatório de alta relevância para o mercado securitário brasileiro: a internalização

Entre avanços relevantes, ilegalidades persistentes e a continuidade da domesticação do mutualismo INTRODUÇÃO Quando a primeira minuta da resolução do CNSP sobre Proteção Patrimonial Mutualista foi apresentada, a crítica era inevitável: tratava-se de um texto que, a pretexto de regular, transplantava para a PPM uma lógica demasiadamente próxima do mercado

Uma análise prática sobre dever de informação, consentimento, contratação, publicidade e documentação nos protocolos de emagrecimento. Introdução O crescimento dos protocolos terapêuticos voltados ao emagrecimento, especialmente com uso de canetas emagrecedoras à base de semaglutida e tirzepatida (Monjauro, Ozempic e Wegovy), ampliou de forma significativa a exposição jurídica de médicos

Como a Lei nº 11.442/2007 (alterada pela Lei nº 14.599/2023), a Resolução CNSP/SUSEP nº 478 e a Portaria ANTT nº 27/2025 formaram um sistema “seguro-cêntrico” 1. INTRODUÇÃO: UM NOVO “TRIPÉ” REGULATÓRIO — E UM PONTO CEGO RELEVANTE O transporte rodoviário de cargas no Brasil passou, nos últimos anos, por um

LIMITES DA REDUÇÃO LINEAR DE BENEFÍCIOS FISCAIS E PRESERVAÇÃO DO REGIME DO ART. 15 DA LEI Nº 9.532/1997 Resumo O presente artigo analisa os impactos da Lei Complementar nº 224/2025 sobre a tributação das associações civis sem fins lucrativos, em especial quanto à controvérsia instaurada acerca da eventual supressão ou

INTRODUÇÃO 2026 inaugura um novo jogo para o mercado mutualista. E não porque “mudou uma regra”, mas porque mudou o tabuleiro: os incentivos, as alternativas disponíveis, a forma como o risco se distribui — e, principalmente, o tipo de decisão que passa a separar quem atravessa a transição de quem

Autor: Renato Assis — Advogado Finalidade: Interpretação e análise técnico-jurídica da minuta da Resolução CNSP referente à regulamentação das Cooperativas de Seguros INTRODUÇÃO E CONTEXTO NORMATIVO A publicação, pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Edital de Consulta Pública nº 7/2025, submetendo à apreciação social a minuta de Resolução do

Autor: Renato Assis — Advogado Finalidade: Manifestação técnico-jurídica para a Consulta Pública da SUSEP/CNSP referente à regulamentação da Proteção Patrimonial Mutualista (PPM). INTRODUÇÃO E SUMÁRIO EXECUTIVO A aprovação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, representou marco regulatório inédito no Brasil ao reconhecer a Proteção Patrimonial

Contextualização A publicação da Lei Complementar 213/2025 representou um dos mais relevantes avanços normativos recentes no campo da Proteção Patrimonial Mutualista no Brasil. O texto normativo consolidou um setor que, historicamente, operava à margem de uma supervisão estatal efetiva, reunindo associações, cooperativas e entidades afins que, embora cumprissem importante função

1. Contextualização   Em 15 de janeiro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 213/2025, que instituiu o Regime da Proteção Patrimonial Mutualista no Brasil, estabelecendo diretrizes específicas para um setor que historicamente operou de forma autônoma, sem supervisão formal da SUSEP. O art. 9º da LC 213/2025 determinou que todas

No último dia 10 de abril, aconteceu em Belo Horizonte/MG, na sede da FAN (Força Associativa Nacional), um evento histórico organizado pela CN Mútuas (Confederação Nacional das Mútuas do Brasil).  Este encontro marcou a agenda oficial da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para discutir diretamente com o mercado mutualista as

Nos dias 20 e 21 de março, parte da equipe do Escritório Renato Assis marcou presença na FPV, ao lado do Dr. Renato Assis. O evento foi uma excelente oportunidade para estreitar laços com nossos clientes do Rio de Janeiro, onde temos nossa segunda maior base de atendimento. Além disso,

A Lei Complementar nº 213/2025, que criou a atividade de Proteção Patrimonial Mutualista, foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2025. A norma é originária do Projeto de Lei Complementar nº 519/2018 do Deputado Federal Lucas Vergílio, que tramitou

Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ nega pedido da SUSEP para que as diretoras de uma associação respondam diretamente com o seu patrimônio.  Detalhes do Caso A equipe Renato Assis Advogados conquistou mais uma vitória significativa na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, defendendo uma associação carioca e suas

Detalhes do Caso: A equipe Renato Assis Advogados conquistou mais uma vitória significativa na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, defendendo uma associação carioca e suas diretoras. A SUSEP ajuizou uma ação civil pública em face da associação e suas diretoras alegando que ali estaria sendo exercida atividade privativa