News / Renato Assis Advogados Associados
Fique por dentro das principais notícias, decisões judiciais e tendências em Direito Médico.
No Blog de Direito Médico do Escritório Renato Assis, você encontra artigos exclusivos sobre os desafios enfrentados por profissionais da saúde, atualizações legislativas, análise de casos reais e discussões sobre ética, responsabilidade civil e saúde mental.
Nossa equipe acompanha de perto as evoluções do cenário jurídico médico, trazendo informações claras, profundas e relevantes para médicos, clínicas, hospitais e gestores que buscam se manter atualizados e protegidos diante das constantes mudanças do setor.
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Justiça Federal anula multa contra presidente
DECISÃO JUDICIAL GARANTE ANULAÇÃO DE MULTA DE R$ 5 MILHÕES Uma Associação de Proteção veicular e seu Presidente foram alvo de um Processo Administrativo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). No ano de 2021, tanto o Presidente quanto a Associação foram responsabilizados por uma multa no valor de mais de
O PLP 143/2024: Avanços, Retrocessos e
Duas importantes movimentações recentes no Senado Federal trouxeram novos desdobramentos ao polêmico Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2024, que visa “regulamentar” a Proteção Veicular. Embora o cenário continue complexo, esses eventos destacam tanto os esforços para ajustes necessários, quanto as persistentes pressões por uma aprovação apressada, apesar das graves inadequações
Os Impactos do PLP 143/2024 no
Na última semana, foi publicada a Nota Técnica 5.253/2024 pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, que rejeitou parcialmente o conteúdo do PLP 143/2024, apresentando uma abordagem crítica que reflete preocupações legítimas, e precisam ser analisadas com atenção. O documento aponta inconsistências relacionadas à técnica legislativa (classificada como “sofrível”) e evidencia
Justiça Federal Suspende Multa da SUSEP
TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER MULTA DA SUSEP Em outubro de 2024, foi ajuizada uma ação com pedido de tutela de urgência contra a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), visando a nulidade de um Processo Administrativo Sancionador. A multa imposta, no valor de R$ 492.929,00, resultou de alegações
Cirurgião Plástico de Brasília/DF Vence Ação
Justiça Confirma Ausência de Erro Médico e Rejeita Indenização de R$ 99.000,00 Movida por Insatisfação com Resultado Estético A equipe Renato Assis Advogados obteve uma vitória importante na 15ª Vara Cível de Brasília/DF, defendendo um cirurgião plástico e outros réus em um processo de indenização no valor de R$
Tribunal Federal Reduz Multa de R$
SUSEP foi condenada a pagar honorários sobre R$ 4,8 milhões após revisão de multa por irregularidades. Em 02/2023, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) ajuizou uma ação de Execução Fiscal em face de uma Cooperativa de Proteção Veicular de Minas Gerais. A ação, que tramitou na 6ª Vara Cível de Belo
Tribunal Federal Cassa Multa de R$
No ano de 2015, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) ajuizou uma ação civil pública contra uma associação de proteção veicular do interior de Minas Gerais, buscando interromper suas atividades e aplicar penalidades aos seus diretores. O caso foi inicialmente julgado na 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG. Detalhes do Caso: Em setembro
Regulamentação do Socorro Mútuo no Rio
No último dia 16/05, a Secretária de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON) publicou a Resolução 10/24, que trata do mercado de Socorro Mútuo. Segundo consta no texto oficial, a resolução “estabelece mecanismos de proteção ao consumidor em sua relação com associações e cooperativa de socorro mútuo ou
SUSEP Sofre Duas Derrotas no TRF
Na última semana, o escritório Renato Assis Advogados Associados obteve duas vitórias significativas nos tribunais federais em defesa das entidades de socorro mútuo. Essas decisões reforçam a competência da equipe em garantir resultados excepcionais para seus clientes, mesmo em casos complexos e desafiadores. Primeira Decisão: Execução Fiscal em Belo Horizonte/MG A primeira
Proteção Veicular Vence Ação, Mantendo Negativa
Associada de Feira de Santana/BA foi condenada a arcar com custas e honorários. A associada, que fazia parte da associação de Belo Horizonte/MG desde fevereiro de 2020, acionou o rateio da entidade devido a um roubo supostamente ocorrido em agosto de 2021 na BR 101. No entanto, seu pedido de
Justiça Federal Arquiva Inquérito Contra Diretores
A Justiça Federal da 3ª Região determinou o arquivamento de um inquérito policial instaurado contra diretores de uma associação de proteção veicular, regida pelo modelo de socorro mútuo. Esta decisão reforça a legitimidade das operações das associações de proteção veicular e confirma a legalidade de suas atividades. Detalhes do Caso:
Decisões Favoráveis para Entidades de Socorro
No mês de agosto, o escritório Renato Assis Advogados Associados obteve a décima e a décima primeira decisões favoráveis de grande impacto em processos relacionados à atividade de proteção veicular. Essas vitórias foram conquistadas em ações civis públicas movidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nas 5ª Vara Federal Cível de Vitória e
Decisão do TRF5 nega pedido de
O escritório Renato Assis Advogados Associados obteve mais uma vitória significativa em uma ação civil pública movida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) contra uma associação de proteção veicular de Sergipe. Detalhes do Caso: No dia 2 de agosto de 2023, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu uma decisão favorável à
Decisão Federal Autoriza Atividades de Proteção
Em 12 de julho de 2023, o escritório Renato Assis Advogados Associados conquistou mais uma vitória significativa em um caso federal, defendendo associações de socorro mútuo contra ações movidas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Esta é a oitava decisão favorável obtida em 2023. Detalhes do Caso: A equipe jurídica do escritório apresentou
Associação de proteção veicular mineira vence
No dia 27 de junho de 2023, o escritório Renato Assis Advogados Associados alcançou sua sétima decisão favorável do ano em ações civis públicas. Desta vez, a vitória foi conquistada pela 14ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte, em um processo movido pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) contra uma associação