Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ nega pedido da SUSEP para que as diretoras de uma associação respondam diretamente com o seu patrimônio.
Detalhes do Caso
A equipe Renato Assis Advogados conquistou mais uma vitória significativa na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, defendendo uma associação carioca e suas diretoras. A SUSEP ajuizou uma ação civil pública em face da associação e suas diretoras alegando que ali estaria sendo exercida atividade privativa de seguradoras e requereu que as diretoras respondessem solidariamente e diretamente com os seus bens pessoais em caso de condenação.
Nossa Defesa
A defesa, conduzida pelo escritório Renato Assis Advogados, apresentou os seguintes argumentos:
- Socorro mútuo: A associação e suas diretoras nunca operaram qualquer tipo de atividade securitária.
- Atividade legal: As atividades realizadas pela associação são de socorro mútuo, devidamente prevista na nossa Constituição Federal e toda atividade é em prol de seus associados cujo rateio é norte para pagamento dos benefícios.
- Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica: A associação não possui finalidade lucrativa. A gestão é realizada através de todos os associados. As diretoras são o canal de organização juntos aos associados.
Decisão Judicial
Em 29 de janeiro de 2025, a 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ acolheu a argumentação de ilegitimidade passiva das rés, diretoras da associação carioca, julgando extinto a ação civil pública em relação a elas, determinando, inclusive, a exclusão das mesmas da capa dos autos. A decisão ressaltou que no caso, não há nenhuma prova sequer que as diretoras estariam utilizando da pessoa jurídica (associação) com o propósito de lesar os associados ou praticar atos ilícitos.
Conclusão
Esta vitória reforça nossa expertise em defender as entidades de socorro mútuo contra alegações infundadas da SUSEP. Para defesa jurídica especializada em todo o território nacional, entre em contato com nossos especialistas por aqui!
