Na última semana, o escritório Renato Assis Advogados Associados obteve duas vitórias significativas nos tribunais federais em defesa das entidades de socorro mútuo. Essas decisões reforçam a competência da equipe em garantir resultados excepcionais para seus clientes, mesmo em casos complexos e desafiadores.
Primeira Decisão: Execução Fiscal em Belo Horizonte/MG
A primeira decisão ocorreu em uma execução fiscal movida pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)contra uma associação de proteção veicular de Belo Horizonte/MG, no valor de R$ 2.759.309,68. A execução fiscal derivava de uma multa administrativa imposta em processo sancionador.
A equipe Renato Assis interpôs um agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Em 16 de abril de 2024, o TRF da 6ª Região julgou o recurso favoravelmente à associação, por unanimidade, suspendendo a execução e a inscrição na dívida ativa, além de evitar bloqueios nas contas dos executados.
Trecho da Decisão do Relator, Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes:
“Fundamentado em tais razões, dou provimento ao agravo de instrumento para suspender a Execução Fiscal, e, consequentemente, da multa objeto da Execução, com o cancelamento provisório da inscrição dos dados da Agravante em dívida ativa da União, até o trânsito em julgado do processo no XXXXXXX-28.2018.4.01.XXXX.”
Segunda Decisão: Ação Civil Pública na Região Metropolitana de BH
A segunda vitória foi obtida em recurso interposto em favor de uma associação de socorro mútuo da região metropolitana de Belo Horizonte, contra uma sentença proferida em ação civil pública movida pela SUSEP. Em 23 de abril de 2024, o TRF da 6ª Região concedeu efeito suspensivo ao recurso, permitindo que a associação continue suas operações normalmente durante todo o curso do processo.
Trecho da Decisão do Relator, Des. Federal Dr. Ricardo Machado Rabelo:
“Nesse contexto, considerando que a questão ainda está sendo discutida judicialmente, que a decisão recorrida implica o risco de encerramento sumário das atividades da Recorrente, e que a sentença está sujeita à remessa necessária, devida a suspensão pretendida, até o trânsito em julgado da sentença de mérito proferida na Ação Civil Pública.”
Por que Essas Decisões São Importantes para Você:
- Continuidade das Operações: Ambas as decisões garantem que as associações podem continuar operando sem interrupções, assegurando a prestação de serviços essenciais aos seus associados.
- Proteção Financeira: A suspensão da execução fiscal e a declaração de efeito suspensivo protegem as associações de impactos financeiros adversos.
- Confiança e Liderança: Estas vitórias reafirmam a posição do escritório Renato Assis Advogados Associadoscomo líder na defesa de associações e cooperativas de socorro mútuo.
O que Podemos Fazer por Sua Associação:
- Consultoria Jurídica Especializada: Oferecemos orientação contínua para garantir que sua associação opere em conformidade com as leis e regulamentos.
- Defesa em Ações Legais: Atuamos na defesa de associações em processos judiciais, assegurando que decisões desfavoráveis sejam contestadas com sucesso.
- Estratégias Jurídicas Eficazes: Desenvolvemos estratégias personalizadas para proteger sua associação de riscos legais e operacionais.
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