News / Renato Assis Advogados Associados

Análise das mudanças promovidas e críticas à nova versão do regulatório Introdução A leitura, pelo conselho diretor da SUSEP, da nova versão da minuta de Resolução do CNSP sobre sociedades cooperativas de seguros confirma a consolidação de um movimento regulatório de alta relevância para o mercado securitário brasileiro: a internalização

O que condena o médico, na verdade, é a velha combinação brasileira entre marketing excessivo, documentação precária e amadorismo jurídico travestido de inovação. Nos últimos meses, as chamadas “canetas emagrecedoras” invadiram a medicina, as redes sociais, os consultórios e, inevitavelmente, os tribunais. Semaglutida, tirzepatida, protocolos metabólicos, acompanhamento longitudinal, emagrecimento assistido,

Entre avanços relevantes, ilegalidades persistentes e a continuidade da domesticação do mutualismo INTRODUÇÃO Quando a primeira minuta da resolução do CNSP sobre Proteção Patrimonial Mutualista foi apresentada, a crítica era inevitável: tratava-se de um texto que, a pretexto de regular, transplantava para a PPM uma lógica demasiadamente próxima do mercado

Uma análise prática sobre dever de informação, consentimento, contratação, publicidade e documentação nos protocolos de emagrecimento. Introdução O crescimento dos protocolos terapêuticos voltados ao emagrecimento, especialmente com uso de canetas emagrecedoras à base de semaglutida e tirzepatida (Monjauro, Ozempic e Wegovy), ampliou de forma significativa a exposição jurídica de médicos

A entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025 ou Lei Felca, inaugura um novo estágio de responsabilização no ambiente digital brasileiro, especialmente no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes. O chamado ECA Digital não decorre de impulso retórico nem de resposta simbólica do Legislativo. Ela nasce da

Uma análise dogmática e jurisprudencial dos efeitos do conteúdo publicitário na formação da confiança, no consentimento e na responsabilização civil na prática médica contemporânea Renato de Assis Pinheiro http://lattes.cnpq.br/4748167186526982 Resumo A publicidade médica, especialmente em ambiente digital, deixou de ser elemento periférico para se tornar fator central de formação da

Estatuto dos Direitos do Paciente: muito barulho por quase nada O Senado aprovou recentemente o chamado Estatuto dos Direitos do Paciente, previsto no Projeto de Lei nº 2.242/2022, que agora segue para sanção presidencial. A proposta pretende estabelecer um marco legal sobre direitos e deveres na relação entre pacientes e

Como a Lei nº 11.442/2007 (alterada pela Lei nº 14.599/2023), a Resolução CNSP/SUSEP nº 478 e a Portaria ANTT nº 27/2025 formaram um sistema “seguro-cêntrico” 1. INTRODUÇÃO: UM NOVO “TRIPÉ” REGULATÓRIO — E UM PONTO CEGO RELEVANTE O transporte rodoviário de cargas no Brasil passou, nos últimos anos, por um

Na semana passada realizamos um dos momentos mais especiais do nosso calendário interno: a Festa de Reconhecimento aos Destaques do Ano do escritório. Mais do que uma premiação, esse encontro representa uma oportunidade de valorizar trajetórias, reconhecer evoluções e celebrar o esforço diário de quem ajuda a construir a história do escritório. Ao

O que a resolução do CFM faz, no fundo, é impedir dois extremos igualmente perigosos: a tecnofobia e a tecnolatria. O CFM publicou em fevereiro a Resolução nº 2.454/2026, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no âmbito da medicina. Muito além de uma mera norma corporativa, trata-se de um

LIMITES DA REDUÇÃO LINEAR DE BENEFÍCIOS FISCAIS E PRESERVAÇÃO DO REGIME DO ART. 15 DA LEI Nº 9.532/1997 Resumo O presente artigo analisa os impactos da Lei Complementar nº 224/2025 sobre a tributação das associações civis sem fins lucrativos, em especial quanto à controvérsia instaurada acerca da eventual supressão ou

Decisão do JESP de Nova Lima/MG diferencia protocolo da simples venda de medicamento Detalhes do caso A paciente ajuizou ação no Juizado Especial Cível de Nova Lima/MG, alegando que, após consulta, teria sido “convencida” a adquirir Mounjaro diretamente no consultório por R$ 13.500,00, além do pagamento da consulta. Sustentou que o produto teria sido

20ª Câmara Cível afasta condenação superior a R$ 130 mil e impõe à paciente custas e honoráriosDetalhes do caso A paciente passou por procedimento cirúrgico de lipoescultura com lipoaspiração em múltiplas regiões corporais e rinoplastia, realizado com finalidade exclusivamente estética. Após os procedimentos, demonstrou insatisfação com o resultado e atribuiu ao

E é exatamente por isso que nunca foi tão perigoso. Nunca foi tão fácil “virar médico” no Brasil — pelo menos no papel. Segundo dados do MEC/e-MEC, o país já conta com mais de 490 cursos de medicina, com centenas de novos pedidos em tramitação, e oferta anual que supera

32ª Vara Cível julga improcedentes os pedidos contra a instituição; condenação recaiu apenas sobre o cirurgião Detalhes do caso A paciente ingressou em 2021 com ação de indenização após blefaroplastia superior e inferior, alegando abertura de pontos, ectrópio (deformidade palpebral), dor e necessidade de novas cirurgias. Buscou danos materiais, morais e estéticos em montante próximo de