No ano de 2015, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) ajuizou uma ação civil pública contra uma associação de proteção veicular do interior de Minas Gerais, buscando interromper suas atividades e aplicar penalidades aos seus diretores. O caso foi inicialmente julgado na 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG.
Detalhes do Caso:
Em setembro de 2016, o Juiz Federal Marcos Vinicius Lipienski proferiu uma sentença condenando a associação e seus diretores, solidariamente, ao pagamento de uma multa de R$ 500.000,00 por danos difusos aos consumidores, conforme parecer do Ministério Público Federal.
A equipe do escritório Renato Assis Advogados Associados interpôs um recurso de apelação em favor da associação de socorro mútuo e seus diretores, com o objetivo de anular a sentença. O recurso foi analisado pela 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, sob a relatoria da juíza federal convocada, Dra. Renata Mesquita.
O tribunal julgou o recurso de apelação e, por unanimidade, deu provimento parcial para anular a penalidade pecuniária aplicada a todos os réus.
Trecho da Decisão do TRF:
“(…) não há demonstração do dano (moral ou patrimonial) a amparar a condenação. A SUSEP nada alega quanto a eventual dano concreto aos consumidores, inclusive porque a associação, pelo que se tem conhecimento, vinha cumprindo com sua proposta. Os associados encontravam-se satisfeitos diante da segurança ofertada pela associação, mediante pagamento de valor inferior àqueles praticados pelas seguradoras autorizadas.”
O acórdão do TRF foi alvo de recursos especiais ao STJ e extraordinários ao STF, que tramitaram em Brasília/DF até a decisão final. Em maio de 2024, os autos retornaram à comarca de origem, confirmando a decisão do TRF da 1ª Região, que anulou a multa aos diretores da associação.
Por que Essa Decisão é Importante para Você:
- Cancelamento da Multa: A decisão anula a penalidade financeira imposta aos diretores, protegendo-os de encargos indevidos.
- Confirmação de Legalidade: O julgamento reforça que as atividades da associação estavam de acordo com suas propostas e atendiam às expectativas dos associados.
- Proteção dos Diretores: A decisão definitiva garante que os diretores não enfrentem mais penalidades financeiras, assegurando tranquilidade e estabilidade.
O que Podemos Fazer por Sua Associação:
- Consultoria Jurídica Especializada: Oferecemos suporte contínuo para garantir que sua associação opere em conformidade com as leis e regulamentos.
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