DECISÃO JUDICIAL GARANTE ANULAÇÃO DE MULTA DE R$ 5 MILHÕES
Uma Associação de Proteção veicular e seu Presidente foram alvo de um Processo Administrativo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). No ano de 2021, tanto o Presidente quanto a Associação foram responsabilizados por uma multa no valor de mais de R$ 5 milhões de reais. Após a atuação do Escritório Renato Assis Advogados, o Presidente foi excluído do processo administrativo, mas a multa permaneceu contra a associação.
Três anos depois, em 2024, em uma medida inesperada e irregular, a SUSEP desconsiderou a personalidade jurídica da associação e cobrou o valor diretamente do Presidente, mesmo após sua exclusão do processo administrativo.
Detalhes do Caso:
Diante dessa conduta ilegal da SUSEP, o Escritório Renato Assis Advogados propôs uma ação judicial de cancelamento da multa, suscitando a nulidade do processo administrativo e a ilegalidade da conduta da SUSEP ao imputar o débito ao Presidente da associação.
Impacto da Decisão:
- Anulação da Multa: A Justiça determinou que a multa de R$ 5 milhões fosse anulada em relação ao presidente da associação, extinguindo qualquer cobrança vinculada ao seu CPF.
- Reconhecimento de Ilegalidades: A decisão evidenciou a irregularidade na tentativa da SUSEP de desconsiderar a personalidade jurídica da Associação e cobrar diretamente o valor do Presidente.
- Precedente Jurídico: O caso fortalece a segurança jurídica de outros gestores e associações do setor.
Próximos Passos:
A decisão é favorável, mas ainda passível de recurso pela SUSEP. O Escritório Renato Assis Advogados continua acompanhando as possíveis consequências para a associação.
