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Nesta ação, o MPF solicitou a desconsideração da personalidade jurídica da associação e a responsabilização dos diretores fundadores.
No dia 08 de agosto de 2022 foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a decisão da Ação Direta...
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A SUSEP havia entrado com uma ação civil pública para inviabilizar as atividades da associação alegando que estaria operando como...
O Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (DETRAN-MG), levando em consideração a Resolução 810/2020 do Conselho Nacional de...
Aprova SP é vitoriosa na ACP ajuizada pela SUSEP, em mais uma grande atuação da equipe Renato Assis Advogados Associados....
A atualização do Código de trânsito conta com mais de 50 alterações abordaremos as mais significativas no que tange ao...
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