O escritório Renato Assis Advogados Associados conquistou uma importante vitória para as associações de proteção veicular em uma ação civil pública movida pela SUSEP contra a ATRC – Associação dos Transportadores Rodoviários de Cargas, sediada em São Paulo. A sentença, proferida em 14 de março de 2022, reafirma a legitimidade do modelo de socorro mútuo e protege as operações das associações.
Detalhes do Caso:
A SUSEP havia entrado com uma ação para inviabilizar as atividades da ATRC, alegando que a associação estaria operando como uma seguradora sem a devida autorização. Durante a tramitação do processo, o primeiro êxito da ATRC foi a negativa da liminar solicitada pela SUSEP, que pretendia suspender imediatamente as atividades da associação.
Ao julgar o mérito da ação, a magistrada responsável decidiu pela improcedência dos pedidos da SUSEP. A decisão destacou que, apesar do uso de termos como “sinistro” nos documentos da associação, a operação da ATRC não caracteriza a venda de seguros, uma vez que se baseia no modelo de socorro mútuo, destinado a um grupo restrito de associados. A forma de custeio e a ausência de cálculos atuariais típicos de seguros foram determinantes para essa conclusão.
Na sentença, a magistrada afirmou:
“Outrossim, e na esteira do julgado acima, o fato de serem utilizadas nomenclaturas nos termos de adesão (como sinistro) não serve para equiparar um seguro a um plano de proteção veicular. É preciso analisar outros elementos – como a forma de custeio, a existência ou não de cálculos atuariais, o oferecimento ao público em geral ou apenas a associados, dentre outros – no caso concreto, o que significa dizer que a atuação de uma associação como a ARTC pode ou não caracterizar venda de seguros privados a depender das circunstâncias verificadas. Portanto, só é ilegal o serviço de proteção veicular que seja uma forma travestida de seguro – e o oferecido pela requerida não é, como demonstrado ao longo desta sentença.” (Grifo nosso)
Por que Essa Decisão é Importante para Você:
- Proteção das Atividades: A SUSEP não conseguiu suspender as operações da ATRC, permitindo que a associação continue a oferecer proteção veicular aos seus membros. Isso demonstra que, quando bem estruturadas, as associações podem operar legalmente e sem interrupções.
- Clareza Jurídica: A decisão enfatiza a importância de ter documentos claros e bem elaborados, como termos de adesão, que diferenciem claramente as associações de proteção veicular dos seguros tradicionais.
- Segurança Jurídica: Contar com especialistas em direito regulatório é crucial para manter a conformidade e evitar problemas legais. O escritório Renato Assis Advogados Associados oferece consultoria completa para associações, garantindo que estejam sempre protegidas e operem de acordo com a lei.
A ATRC agora integra o seleto grupo de entidades parceiras do escritório Renato Assis Advogados, que têm obtido sucesso em ações movidas pela SUSEP. Com esta decisão, a ATRC pode continuar suas operações sem restrições, fortalecendo a posição de associações de proteção veicular em todo o país.
Impacto: A decisão é mais uma prova do compromisso do escritório Renato Assis Advogados Associados em defender os interesses das associações de proteção veicular, garantindo segurança jurídica e operacional para essas entidades.
Decisão em Primeira Instância: Embora a decisão ainda seja passível de recurso por parte da SUSEP, representa um marco importante na defesa das associações de proteção veicular.
Para saber como podemos ajudar sua associação a operar com segurança e tranquilidade, entre em contato conosco hoje mesmo. Continue acompanhando nosso blog para mais informações sobre direito regulatório e proteção veicular.
