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Mais uma vitória do Escritório Renato Assis Advogados em ação civil pública ajuizada pelo MPF

24/11/2022 | Artigos, Terceiro Setor

Representando apenas o diretor fundador da associação, o escritório Renato Assis Advogados Associados, conquistou mais uma decisão de grande peso em processo envolvendo a atividade de Proteção Veicular. Trata-se de sentença favorável aos representantes das associações de Socorro Mútuo, proferida pela Justiça Federal da 4ª Região – Santa Catarina, em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal.

No caso, o MPF requereu a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor dos responsáveis e “sócios” fundadores da associação-ré, todavia, convencido o juiz dos argumentos apresentados pela nossa defesa, este INDEFERIU o referido pedido.

Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, o magistrado expôs o seguinte:

No caso, a parte autora não se desincumbiu da obrigação de provar o cumprimento dos requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica.

Não há prova de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. (…)

Indefiro, portanto, os pedidos direcionados contra os responsáveis pela Associação-ré.

Este julgado, assim como outros inúmeros proferidos ao longo dos anos, mostra mais uma vez o resultado das melhores estratégias jurídicas para o sucesso dos nossos clientes.

Com a sentença, o nosso cliente fica isento de quaisquer responsabilidades que eventualmente venham ocorrer em razão da prática da associação.

Publicada no dia 01 de novembro de 2022, a referida sentença é de primeira instância, e passível de recurso por parte do MPF – Ministério Público Federal.

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Renato Assis

Renato Assis

Advogado especialista em Direito da Saúde e Terceiro Setor

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