Introdução Desde o final de agosto, o mercado de Proteção Veicular vive um cenário de apreensão após a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 519/2018 na Câmara dos Deputados. De autoria do corretor de seguros e ex-deputado federal Lucas Vergílio, o PLP originalmente visava proibir e criminalizar a
News / Renato Assis Advogados Associados
Fique por dentro das principais notícias, decisões judiciais e tendências em Direito Médico.
No Blog de Direito Médico do Escritório Renato Assis, você encontra artigos exclusivos sobre os desafios enfrentados por profissionais da saúde, atualizações legislativas, análise de casos reais e discussões sobre ética, responsabilidade civil e saúde mental.
Nossa equipe acompanha de perto as evoluções do cenário jurídico médico, trazendo informações claras, profundas e relevantes para médicos, clínicas, hospitais e gestores que buscam se manter atualizados e protegidos diante das constantes mudanças do setor.
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Nossa equipe acompanha de perto as evoluções do cenário jurídico médico, trazendo informações claras, profundas e relevantes para médicos, clínicas, hospitais e gestores que buscam se manter atualizados e protegidos diante das constantes mudanças do setor.
3ª Edição do Sandbox Regulatório da
O mercado de Socorro Mútuo tem uma nova oportunidade de expansão no mercado de seguros privados, com a publicação do edital da 3ª Edição do Sandbox Regulatório pela SUSEP, em 16/07/2024. Este edital representa um caminho simplificado e viável para insurtechs (startups voltadas ao mercado de seguros) operarem em um
Tribunal Federal Reduz Multa de R$
SUSEP foi condenada a pagar honorários sobre R$ 4,8 milhões após revisão de multa por irregularidades. Em 02/2023, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) ajuizou uma ação de Execução Fiscal em face de uma Cooperativa de Proteção Veicular de Minas Gerais. A ação, que tramitou na 6ª Vara Cível de Belo
Tribunal Federal Cassa Multa de R$
No ano de 2015, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) ajuizou uma ação civil pública contra uma associação de proteção veicular do interior de Minas Gerais, buscando interromper suas atividades e aplicar penalidades aos seus diretores. O caso foi inicialmente julgado na 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG. Detalhes do Caso: Em setembro
Regulamentação do Socorro Mútuo no Rio
No último dia 16/05, a Secretária de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON) publicou a Resolução 10/24, que trata do mercado de Socorro Mútuo. Segundo consta no texto oficial, a resolução “estabelece mecanismos de proteção ao consumidor em sua relação com associações e cooperativa de socorro mútuo ou
SUSEP Sofre Duas Derrotas no TRF
Na última semana, o escritório Renato Assis Advogados Associados obteve duas vitórias significativas nos tribunais federais em defesa das entidades de socorro mútuo. Essas decisões reforçam a competência da equipe em garantir resultados excepcionais para seus clientes, mesmo em casos complexos e desafiadores. Primeira Decisão: Execução Fiscal em Belo Horizonte/MG A primeira
Proteção Veicular Vence Ação, Mantendo Negativa
Associada de Feira de Santana/BA foi condenada a arcar com custas e honorários. A associada, que fazia parte da associação de Belo Horizonte/MG desde fevereiro de 2020, acionou o rateio da entidade devido a um roubo supostamente ocorrido em agosto de 2021 na BR 101. No entanto, seu pedido de
Justiça Federal Arquiva Inquérito Contra Diretores
A Justiça Federal da 3ª Região determinou o arquivamento de um inquérito policial instaurado contra diretores de uma associação de proteção veicular, regida pelo modelo de socorro mútuo. Esta decisão reforça a legitimidade das operações das associações de proteção veicular e confirma a legalidade de suas atividades. Detalhes do Caso:
Decisões Favoráveis para Entidades de Socorro
No mês de agosto, o escritório Renato Assis Advogados Associados obteve a décima e a décima primeira decisões favoráveis de grande impacto em processos relacionados à atividade de proteção veicular. Essas vitórias foram conquistadas em ações civis públicas movidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nas 5ª Vara Federal Cível de Vitória e
Decisão do TRF5 nega pedido de
O escritório Renato Assis Advogados Associados obteve mais uma vitória significativa em uma ação civil pública movida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) contra uma associação de proteção veicular de Sergipe. Detalhes do Caso: No dia 2 de agosto de 2023, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu uma decisão favorável à
Decisão Federal Autoriza Atividades de Proteção
Em 12 de julho de 2023, o escritório Renato Assis Advogados Associados conquistou mais uma vitória significativa em um caso federal, defendendo associações de socorro mútuo contra ações movidas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Esta é a oitava decisão favorável obtida em 2023. Detalhes do Caso: A equipe jurídica do escritório apresentou
Associação de proteção veicular mineira vence
No dia 27 de junho de 2023, o escritório Renato Assis Advogados Associados alcançou sua sétima decisão favorável do ano em ações civis públicas. Desta vez, a vitória foi conquistada pela 14ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte, em um processo movido pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) contra uma associação
Justiça Federal autoriza atuação de associação
O escritório Renato Assis Advogados Associados obteve mais uma excelente decisão favorável em uma ação civil pública movida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) contra entidades de socorro mútuo. A sentença, publicada no final de maio, representa um marco importante na defesa das associações de proteção veicular. Detalhes do Caso: Durante o processo, o
Justiça Federal do RJ cassa Decisão
Em uma atuação de grande impacto, o escritório Renato Assis Advogados Associados conseguiu cassar, em menos de 72 horas, uma decisão de tutela antecipada proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro que suspendia as atividades de uma associação de proteção veicular. Essa decisão foi proferida na última sexta-feira. Detalhes do Caso:
TRF6 Cassa Liminar e Restabelece Atividades
Na última sexta-feira, 5 de maio de 2023, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) deferiu o pedido de efeito suspensivo apresentado pelo escritório Renato Assis Advogados Associados, permitindo que uma associação de proteção veicular em Minas Gerais retomasse suas atividades integrais até a decisão final do processo. Esta
A Regulamentação da Proteção Patrimonial Mutualista
Introdução Desde o final de agosto, o mercado de Proteção Veicular vive um cenário de apreensão após a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 519/2018 na Câmara dos Deputados. De autoria do corretor de seguros e ex-deputado federal Lucas Vergílio, o PLP originalmente visava proibir e criminalizar a
3ª Edição do Sandbox Regulatório da
O mercado de Socorro Mútuo tem uma nova oportunidade de expansão no mercado de seguros privados, com a publicação do edital da 3ª Edição do Sandbox Regulatório pela SUSEP, em 16/07/2024. Este edital representa um caminho simplificado e viável para insurtechs (startups voltadas ao mercado de seguros) operarem em um
Tribunal Federal Reduz Multa de R$
SUSEP foi condenada a pagar honorários sobre R$ 4,8 milhões após revisão de multa por irregularidades. Em 02/2023, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) ajuizou uma ação de Execução Fiscal em face de uma Cooperativa de Proteção Veicular de Minas Gerais. A ação, que tramitou na 6ª Vara Cível de Belo
Tribunal Federal Cassa Multa de R$
No ano de 2015, a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) ajuizou uma ação civil pública contra uma associação de proteção veicular do interior de Minas Gerais, buscando interromper suas atividades e aplicar penalidades aos seus diretores. O caso foi inicialmente julgado na 1ª Vara Federal de Ipatinga/MG. Detalhes do Caso: Em setembro
Regulamentação do Socorro Mútuo no Rio
No último dia 16/05, a Secretária de Defesa do Consumidor do Rio de Janeiro (SEDCON) publicou a Resolução 10/24, que trata do mercado de Socorro Mútuo. Segundo consta no texto oficial, a resolução “estabelece mecanismos de proteção ao consumidor em sua relação com associações e cooperativa de socorro mútuo ou
SUSEP Sofre Duas Derrotas no TRF
Na última semana, o escritório Renato Assis Advogados Associados obteve duas vitórias significativas nos tribunais federais em defesa das entidades de socorro mútuo. Essas decisões reforçam a competência da equipe em garantir resultados excepcionais para seus clientes, mesmo em casos complexos e desafiadores. Primeira Decisão: Execução Fiscal em Belo Horizonte/MG A primeira
Proteção Veicular Vence Ação, Mantendo Negativa
Associada de Feira de Santana/BA foi condenada a arcar com custas e honorários. A associada, que fazia parte da associação de Belo Horizonte/MG desde fevereiro de 2020, acionou o rateio da entidade devido a um roubo supostamente ocorrido em agosto de 2021 na BR 101. No entanto, seu pedido de
Justiça Federal Arquiva Inquérito Contra Diretores
A Justiça Federal da 3ª Região determinou o arquivamento de um inquérito policial instaurado contra diretores de uma associação de proteção veicular, regida pelo modelo de socorro mútuo. Esta decisão reforça a legitimidade das operações das associações de proteção veicular e confirma a legalidade de suas atividades. Detalhes do Caso:
Decisões Favoráveis para Entidades de Socorro
No mês de agosto, o escritório Renato Assis Advogados Associados obteve a décima e a décima primeira decisões favoráveis de grande impacto em processos relacionados à atividade de proteção veicular. Essas vitórias foram conquistadas em ações civis públicas movidas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), nas 5ª Vara Federal Cível de Vitória e
Decisão do TRF5 nega pedido de
O escritório Renato Assis Advogados Associados obteve mais uma vitória significativa em uma ação civil pública movida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) contra uma associação de proteção veicular de Sergipe. Detalhes do Caso: No dia 2 de agosto de 2023, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proferiu uma decisão favorável à
Decisão Federal Autoriza Atividades de Proteção
Em 12 de julho de 2023, o escritório Renato Assis Advogados Associados conquistou mais uma vitória significativa em um caso federal, defendendo associações de socorro mútuo contra ações movidas pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Esta é a oitava decisão favorável obtida em 2023. Detalhes do Caso: A equipe jurídica do escritório apresentou
Associação de proteção veicular mineira vence
No dia 27 de junho de 2023, o escritório Renato Assis Advogados Associados alcançou sua sétima decisão favorável do ano em ações civis públicas. Desta vez, a vitória foi conquistada pela 14ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte, em um processo movido pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) contra uma associação
Justiça Federal autoriza atuação de associação
O escritório Renato Assis Advogados Associados obteve mais uma excelente decisão favorável em uma ação civil pública movida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) contra entidades de socorro mútuo. A sentença, publicada no final de maio, representa um marco importante na defesa das associações de proteção veicular. Detalhes do Caso: Durante o processo, o
Justiça Federal do RJ cassa Decisão
Em uma atuação de grande impacto, o escritório Renato Assis Advogados Associados conseguiu cassar, em menos de 72 horas, uma decisão de tutela antecipada proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro que suspendia as atividades de uma associação de proteção veicular. Essa decisão foi proferida na última sexta-feira. Detalhes do Caso:
TRF6 Cassa Liminar e Restabelece Atividades
Na última sexta-feira, 5 de maio de 2023, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) deferiu o pedido de efeito suspensivo apresentado pelo escritório Renato Assis Advogados Associados, permitindo que uma associação de proteção veicular em Minas Gerais retomasse suas atividades integrais até a decisão final do processo. Esta