A resposta é negativa! A atividade de Socorro Mútuo (ou Proteção Veicular) é absolutamente incompatível com a atividade empresária, portanto, só pode ser praticada através do modelo de associações, ou de cooperativas (desde que sem finalidade lucrativa).
Uma empresa de rastreamento é fundada em regra como uma sociedade limitada, possuindo um contrato social registrado na Junta Comercial, e sendo enquadrada no CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas como “atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico”. A atividade é claramente empresarial, e com a finalidade de lucro.
Já uma Associação de Proteção Veicular é criada através de um estatuto social, que é registrado na Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da região, possuindo enquadramento totalmente diverso junto ao CNAE. A entidade é proibida por lei de praticar atividades empresariais, devendo se limitar às atividades previstas em seu escopo legal. No caso de uma Cooperativa de Proteção Veicular, as formalidades são ainda maiores, e mais limitadoras, por ser um modelo mais formal e regulado.
O benefício do rastreamento pode ser oferecido livremente através de uma cooperativa ou associação de Proteção Veicular, desde que não haja a distribuição de dividendos obtidos com a atividade. Por outro lado, oferecer a Proteção Veicular através de uma sociedade empresária como uma Empresa de Rastreamento Veicular, pode gerar consequências gravíssimas para todos os envolvidos, visto que o Socorro Mútuo é totalmente incompatível com o modelo empresarial, gerando inúmeros ilícitos civis e criminais.
Não restam dúvidas de que há uma grande sinergia entre as atividades, visto que ambas visam a proteção patrimonial voltada para veículos de diversas categorias. Tanto que nos últimos anos, se desenvolveu bastante o serviço de Rastreador Veicular com Garantia contra Furto e Roubo. Modelo que, absolutamente, não se confunde com a Proteção Veicular, possuindo diferenças colossais sob qualquer ângulo que se examine.
Portanto, se você possui uma empresa de rastreamento e deseja implementar um projeto de proteção patrimonial, seja como Proteção Veicular ou Rastreador Garantido, você precisa de um advogado especialista que tenha conhecimento profundo em ambos os modelos, para identificar o modelo de negócio mais adequado para o seu perfil e necessidade, e colocá-lo em prática com toda a segurança jurídica necessária.
Ainda tem dúvidas sobre o tema? Entre já em contato, e agende sua consultoria conosco!
