No dia 29 de novembro, a Assis Videira, por meio de seu sócio fundador, Dr. Renato Assis, conseguiu mais um resultado inédito em todo o País em processo envolvendo a atividade de Proteção veicular, mais uma vez em defesa da AMIVE e em desfavor da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
A ação de autoria da AMIVE pedia o cancelamento da multa proferida pela SUSEP a Associação, no valor de R$ 613.583,00. A Associação alegava ter sido fiscalizada indevidamente e atuada por exercer atividade ilegal.
Dr. Renato ajuizou a ação de cancelamento da multa na Justiça Federal, sustentando várias nulidades no ato, entre elas, diz que a fiscalização da Associação não era competência da SUSEP, porque a AMIVE, é uma associação sem fins lucrativos que opera Proteção Veicular, e não Seguros.
Mediante o ajuizamento da ação, a Justiça Federal decidiu imediatamente pela concessão de Tutela Antecipada, suspendendo a multa aplicada pela SUSEP. Na decisão, a Justiça Federal reconheceu ainda a diferença entre Associações e Seguradoras, e concedendo a liminar de urgência pela suspensão da penalidade, por entender como legal a atividade de Proteção Veicular. É importante ressaltar que se trata de uma decisão cautelar, a fim de resguardar os direitos da AMIVE até a decisão final do processo.
Com essa decisão, mais uma vez, a Assis Videira comprova que é pioneira nas estratégias em defesa das associações de Proteção Veicular, saindo na frente com mais uma decisão inédita em todo o País.
