A Justiça Federal proferiu mais uma decisão importante absolvendo diretores de uma associação de proteção veicular no estado da Bahia. A sentença, datada de 14 de abril de 2023, refutou as acusações de crime financeiro movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), que alegava que a associação estaria operando como uma
News / Renato Assis Advogados Associados
Fique por dentro das principais notícias, decisões judiciais e tendências em Direito Médico.
No Blog de Direito Médico do Escritório Renato Assis, você encontra artigos exclusivos sobre os desafios enfrentados por profissionais da saúde, atualizações legislativas, análise de casos reais e discussões sobre ética, responsabilidade civil e saúde mental.
Nossa equipe acompanha de perto as evoluções do cenário jurídico médico, trazendo informações claras, profundas e relevantes para médicos, clínicas, hospitais e gestores que buscam se manter atualizados e protegidos diante das constantes mudanças do setor.
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Vitória Importante: Suspensão de Multa de
Na última quarta-feira, o escritório Renato Assis Advogados Associados obteve uma vitória significativa em defesa de uma das mais tradicionais cooperativas de proteção veicular de Minas Gerais, ao suspender judicialmente uma multa milionária imposta pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Detalhes do Caso: A SUSEP havia ajuizado uma execução fiscal no valor
Posso transformar minha Empresa de Rastreamento
A resposta é negativa! A atividade de Socorro Mútuo (ou Proteção Veicular) é absolutamente incompatível com a atividade empresária, portanto, só pode ser praticada através do modelo de associações, ou de cooperativas (desde que sem finalidade lucrativa). Uma empresa de rastreamento é fundada em regra como uma sociedade limitada, possuindo
Liminar Revogada: Vitória Importante para Associação
Na semana passada, o escritório Renato Assis Advogados Associados obteve uma importante vitória em uma ação civil pública movida pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) contra uma associação de proteção veicular. A decisão, proferida pela Justiça Federal da 4ª Região, em Santa Catarina, reverteu medidas que poderiam causar sérios danos à associação e
Regulamentação da Proteção Veicular: Ela é
Desde o ressurgimento da atividade de Socorro Mútuo, na década de 90, e seu inegável desenvolvimento desde então, muito se fala na regulamentação da atividade através do Congresso Nacional. O principal viés das discussões sobre a necessidade da regulamentação, seria sua importância para a legitimação da atividade junto à sociedade
Vitória Importante em Ação Civil Pública:
O escritório Renato Assis Advogados Associados obteve mais uma vitória significativa em um processo que envolveu a atividade de proteção veicular. Desta vez, a decisão favorável foi proferida pela Justiça Federal da 4ª Região, em Santa Catarina, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Detalhes do Caso: Nesta
Decisão do STF sobre Socorro Mútuo:
No dia 08 de agosto de 2022 foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 7099, proposta pela Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG, com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei Estadual 23.993/21 de MG, também conhecida como “Lei Socorro
Vitória Importante para o Socorro Mútuo:
Na última sexta-feira, 10 de junho de 2022, foi proferida uma sentença favorável à INOVE – Associação Brasileira de Benefícios aos Transportadores da Bahia em uma ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal) e pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) como assistente da acusação. A decisão reafirma a legitimidade das associações de proteção
Vitória para a Proteção Veicular: SUSEP
O escritório Renato Assis Advogados Associados conquistou uma importante vitória para as associações de proteção veicular em uma ação civil pública movida pela SUSEP contra a ATRC – Associação dos Transportadores Rodoviários de Cargas, sediada em São Paulo. A sentença, proferida em 14 de março de 2022, reafirma a legitimidade do modelo
Novas regras do DETRAN/MG para classificação
O Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (DETRAN-MG), levando em consideração a Resolução 810/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabeleceu a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes, publicou a Portaria 643/2021. A medida
SUSEP sofre primeiro revés em ação
Aprova SP é vitoriosa na ACP ajuizada pela SUSEP, em mais uma grande atuação da equipe Renato Assis Advogados Associados. Após um 2020 repleto de grandes vitórias no segmento de Socorro Mútuo, em 2021 a equipe do escritório Renato Assis Advogados Associados brinda o mercado de Proteção Veicular com mais
O impacto das alterações no Código
Por: Dra. Carolina G. Camarinho Alvarenga No dia 12/04/2021 (segunda feira), entrou em vigor a nova lei de trânsito 14.071/2020, de autoria do presidente Jair Bolsonaro alterando vários artigos do Código de trânsito Brasileiro CTB, trazendo principalmente aos motoristas um grande impacto na sua condução de veículos automotores. Abordaremos
Compliance na Proteção Veicular
Com o recente aumento das investigações em busca de irregularidades na gestão das entidades de Socorro Mútuo, sobretudo por parte da Polícia Civil, mostra-se cada vez mais imperativa a análise e o ajuste de todas as atividades das associações e cooperativas de Proteção Veicular, em busca de eventuais fragilidades e
Novas modalidades de seguros são uma
Através do Sandbox Regulatório da SUSEP, algumas insurtechs ganharam autorização para atuar no mercado de seguros, e já chegaram apresentamos novas modalidades de seguros e novos conceitos. Este movimento mercadológico tem sido visto com apreensão por parte do mercado de Socorro Mútuo, por conta de eventuais similaridades havidas entre a
SUSEP encerra 2020 com mais uma
Em 2019 e 2020 a SUSEP acumulou várias derrotas nos processos administrativos que move contra as Associações de Socorro Mútuo em casos conduzidos pela Assis Videira, derrotas que tornaram-se um marco histórico para o Socorro Mútuo. Na semana passada o fundador da Assis Videira, Dr. Renato Assis, conseguiu mais uma
Diretores de Associação de Proteção Veicular
A Justiça Federal proferiu mais uma decisão importante absolvendo diretores de uma associação de proteção veicular no estado da Bahia. A sentença, datada de 14 de abril de 2023, refutou as acusações de crime financeiro movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), que alegava que a associação estaria operando como uma
Vitória Importante: Suspensão de Multa de
Na última quarta-feira, o escritório Renato Assis Advogados Associados obteve uma vitória significativa em defesa de uma das mais tradicionais cooperativas de proteção veicular de Minas Gerais, ao suspender judicialmente uma multa milionária imposta pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados). Detalhes do Caso: A SUSEP havia ajuizado uma execução fiscal no valor
Posso transformar minha Empresa de Rastreamento
A resposta é negativa! A atividade de Socorro Mútuo (ou Proteção Veicular) é absolutamente incompatível com a atividade empresária, portanto, só pode ser praticada através do modelo de associações, ou de cooperativas (desde que sem finalidade lucrativa). Uma empresa de rastreamento é fundada em regra como uma sociedade limitada, possuindo
Liminar Revogada: Vitória Importante para Associação
Na semana passada, o escritório Renato Assis Advogados Associados obteve uma importante vitória em uma ação civil pública movida pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) contra uma associação de proteção veicular. A decisão, proferida pela Justiça Federal da 4ª Região, em Santa Catarina, reverteu medidas que poderiam causar sérios danos à associação e
Regulamentação da Proteção Veicular: Ela é
Desde o ressurgimento da atividade de Socorro Mútuo, na década de 90, e seu inegável desenvolvimento desde então, muito se fala na regulamentação da atividade através do Congresso Nacional. O principal viés das discussões sobre a necessidade da regulamentação, seria sua importância para a legitimação da atividade junto à sociedade
Vitória Importante em Ação Civil Pública:
O escritório Renato Assis Advogados Associados obteve mais uma vitória significativa em um processo que envolveu a atividade de proteção veicular. Desta vez, a decisão favorável foi proferida pela Justiça Federal da 4ª Região, em Santa Catarina, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Detalhes do Caso: Nesta
Decisão do STF sobre Socorro Mútuo:
No dia 08 de agosto de 2022 foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 7099, proposta pela Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG, com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei Estadual 23.993/21 de MG, também conhecida como “Lei Socorro
Vitória Importante para o Socorro Mútuo:
Na última sexta-feira, 10 de junho de 2022, foi proferida uma sentença favorável à INOVE – Associação Brasileira de Benefícios aos Transportadores da Bahia em uma ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal) e pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) como assistente da acusação. A decisão reafirma a legitimidade das associações de proteção
Vitória para a Proteção Veicular: SUSEP
O escritório Renato Assis Advogados Associados conquistou uma importante vitória para as associações de proteção veicular em uma ação civil pública movida pela SUSEP contra a ATRC – Associação dos Transportadores Rodoviários de Cargas, sediada em São Paulo. A sentença, proferida em 14 de março de 2022, reafirma a legitimidade do modelo
Novas regras do DETRAN/MG para classificação
O Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (DETRAN-MG), levando em consideração a Resolução 810/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabeleceu a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes, publicou a Portaria 643/2021. A medida
SUSEP sofre primeiro revés em ação
Aprova SP é vitoriosa na ACP ajuizada pela SUSEP, em mais uma grande atuação da equipe Renato Assis Advogados Associados. Após um 2020 repleto de grandes vitórias no segmento de Socorro Mútuo, em 2021 a equipe do escritório Renato Assis Advogados Associados brinda o mercado de Proteção Veicular com mais
O impacto das alterações no Código
Por: Dra. Carolina G. Camarinho Alvarenga No dia 12/04/2021 (segunda feira), entrou em vigor a nova lei de trânsito 14.071/2020, de autoria do presidente Jair Bolsonaro alterando vários artigos do Código de trânsito Brasileiro CTB, trazendo principalmente aos motoristas um grande impacto na sua condução de veículos automotores. Abordaremos
Compliance na Proteção Veicular
Com o recente aumento das investigações em busca de irregularidades na gestão das entidades de Socorro Mútuo, sobretudo por parte da Polícia Civil, mostra-se cada vez mais imperativa a análise e o ajuste de todas as atividades das associações e cooperativas de Proteção Veicular, em busca de eventuais fragilidades e
Novas modalidades de seguros são uma
Através do Sandbox Regulatório da SUSEP, algumas insurtechs ganharam autorização para atuar no mercado de seguros, e já chegaram apresentamos novas modalidades de seguros e novos conceitos. Este movimento mercadológico tem sido visto com apreensão por parte do mercado de Socorro Mútuo, por conta de eventuais similaridades havidas entre a
SUSEP encerra 2020 com mais uma
Em 2019 e 2020 a SUSEP acumulou várias derrotas nos processos administrativos que move contra as Associações de Socorro Mútuo em casos conduzidos pela Assis Videira, derrotas que tornaram-se um marco histórico para o Socorro Mútuo. Na semana passada o fundador da Assis Videira, Dr. Renato Assis, conseguiu mais uma