Fique por dentro das principais notícias, decisões judiciais e tendências em Direito Médico.
No Blog de Direito Médico do Escritório Renato Assis, você encontra artigos exclusivos sobre os desafios enfrentados por profissionais da saúde, atualizações legislativas, análise de casos reais e discussões sobre ética, responsabilidade civil e saúde mental.
Nossa equipe acompanha de perto as evoluções do cenário jurídico médico, trazendo informações claras, profundas e relevantes para médicos, clínicas, hospitais e gestores que buscam se manter atualizados e protegidos diante das constantes mudanças do setor.
Fique por dentro das principais notícias, decisões judiciais e tendências em Direito Médico.
No Blog de Direito Médico do Escritório Renato Assis, você encontra artigos exclusivos sobre os desafios enfrentados por profissionais da saúde, atualizações legislativas, análise de casos reais e discussões sobre ética, responsabilidade civil e saúde mental.
Nossa equipe acompanha de perto as evoluções do cenário jurídico médico, trazendo informações claras, profundas e relevantes para médicos, clínicas, hospitais e gestores que buscam se manter atualizados e protegidos diante das constantes mudanças do setor.
Autor: Renato Assis — Advogado Finalidade: Interpretação e análise técnico-jurídica da minuta da Resolução CNSP referente à regulamentação das Cooperativas de Seguros INTRODUÇÃO E CONTEXTO NORMATIVO A publicação, pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Edital de Consulta Pública nº 7/2025, submetendo à apreciação social a minuta de Resolução do
Autor: Renato Assis — Advogado Finalidade: Manifestação técnico-jurídica para a Consulta Pública da SUSEP/CNSP referente à regulamentação da Proteção Patrimonial Mutualista (PPM). INTRODUÇÃO E SUMÁRIO EXECUTIVO A aprovação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, representou marco regulatório inédito no Brasil ao reconhecer a Proteção Patrimonial
No dia 03 de setembro de 2025, Belo Horizonte sediou a Imersão em Proteção Patrimonial Mutualista, um encontro de alto nível que reuniu advogados, atuários e gestores para discutir os impactos da minuta do infralegal da SUSEP e suas consequências diretas para as associações de proteção patrimonial. O evento proporcionou
Contextualização A publicação da Lei Complementar 213/2025 representou um dos mais relevantes avanços normativos recentes no campo da Proteção Patrimonial Mutualista no Brasil. O texto normativo consolidou um setor que, historicamente, operava à margem de uma supervisão estatal efetiva, reunindo associações, cooperativas e entidades afins que, embora cumprissem importante função
1. Contextualização Em 15 de janeiro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 213/2025, que instituiu o Regime da Proteção Patrimonial Mutualista no Brasil, estabelecendo diretrizes específicas para um setor que historicamente operou de forma autônoma, sem supervisão formal da SUSEP. O art. 9º da LC 213/2025 determinou que todas
Nos dias 17 e 18 de maio, o Escritório Renato Assis marcou presença na FPV Goiás 2025, com parte da equipe acompanhando o Dr. Renato Assis durante toda a programação do evento. A participação foi uma excelente oportunidade para estreitar laços com clientes da região de Goiás e apresentar nossos
No último dia 10 de abril, aconteceu em Belo Horizonte/MG, na sede da FAN (Força Associativa Nacional), um evento histórico organizado pela CN Mútuas (Confederação Nacional das Mútuas do Brasil). Este encontro marcou a agenda oficial da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para discutir diretamente com o mercado mutualista as
Nos dias 20 e 21 de março, parte da equipe do Escritório Renato Assis marcou presença na FPV, ao lado do Dr. Renato Assis. O evento foi uma excelente oportunidade para estreitar laços com nossos clientes do Rio de Janeiro, onde temos nossa segunda maior base de atendimento. Além disso,
A Lei Complementar nº 213/2025, que criou a atividade de Proteção Patrimonial Mutualista, foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2025. A norma é originária do Projeto de Lei Complementar nº 519/2018 do Deputado Federal Lucas Vergílio, que tramitou
Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ nega pedido da SUSEP para que as diretoras de uma associação respondam diretamente com o seu patrimônio. Detalhes do Caso A equipe Renato Assis Advogados conquistou mais uma vitória significativa na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, defendendo uma associação carioca e suas
Detalhes do Caso: A equipe Renato Assis Advogados conquistou mais uma vitória significativa na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, defendendo uma associação carioca e suas diretoras. A SUSEP ajuizou uma ação civil pública em face da associação e suas diretoras alegando que ali estaria sendo exercida atividade privativa
DECISÃO JUDICIAL GARANTE ANULAÇÃO DE MULTA DE R$ 5 MILHÕES Uma Associação de Proteção veicular e seu Presidente foram alvo de um Processo Administrativo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). No ano de 2021, tanto o Presidente quanto a Associação foram responsabilizados por uma multa no valor de mais de
Duas importantes movimentações recentes no Senado Federal trouxeram novos desdobramentos ao polêmico Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2024, que visa “regulamentar” a Proteção Veicular. Embora o cenário continue complexo, esses eventos destacam tanto os esforços para ajustes necessários, quanto as persistentes pressões por uma aprovação apressada, apesar das graves inadequações
Na última semana, foi publicada a Nota Técnica 5.253/2024 pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, que rejeitou parcialmente o conteúdo do PLP 143/2024, apresentando uma abordagem crítica que reflete preocupações legítimas, e precisam ser analisadas com atenção. O documento aponta inconsistências relacionadas à técnica legislativa (classificada como “sofrível”) e evidencia
TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER MULTA DA SUSEP Em outubro de 2024, foi ajuizada uma ação com pedido de tutela de urgência contra a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), visando a nulidade de um Processo Administrativo Sancionador. A multa imposta, no valor de R$ 492.929,00, resultou de alegações
Autor: Renato Assis — Advogado Finalidade: Interpretação e análise técnico-jurídica da minuta da Resolução CNSP referente à regulamentação das Cooperativas de Seguros INTRODUÇÃO E CONTEXTO NORMATIVO A publicação, pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Edital de Consulta Pública nº 7/2025, submetendo à apreciação social a minuta de Resolução do
Autor: Renato Assis — Advogado Finalidade: Manifestação técnico-jurídica para a Consulta Pública da SUSEP/CNSP referente à regulamentação da Proteção Patrimonial Mutualista (PPM). INTRODUÇÃO E SUMÁRIO EXECUTIVO A aprovação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, representou marco regulatório inédito no Brasil ao reconhecer a Proteção Patrimonial
No dia 03 de setembro de 2025, Belo Horizonte sediou a Imersão em Proteção Patrimonial Mutualista, um encontro de alto nível que reuniu advogados, atuários e gestores para discutir os impactos da minuta do infralegal da SUSEP e suas consequências diretas para as associações de proteção patrimonial. O evento proporcionou
Contextualização A publicação da Lei Complementar 213/2025 representou um dos mais relevantes avanços normativos recentes no campo da Proteção Patrimonial Mutualista no Brasil. O texto normativo consolidou um setor que, historicamente, operava à margem de uma supervisão estatal efetiva, reunindo associações, cooperativas e entidades afins que, embora cumprissem importante função
1. Contextualização Em 15 de janeiro de 2025 foi publicada a Lei Complementar nº 213/2025, que instituiu o Regime da Proteção Patrimonial Mutualista no Brasil, estabelecendo diretrizes específicas para um setor que historicamente operou de forma autônoma, sem supervisão formal da SUSEP. O art. 9º da LC 213/2025 determinou que todas
Nos dias 17 e 18 de maio, o Escritório Renato Assis marcou presença na FPV Goiás 2025, com parte da equipe acompanhando o Dr. Renato Assis durante toda a programação do evento. A participação foi uma excelente oportunidade para estreitar laços com clientes da região de Goiás e apresentar nossos
No último dia 10 de abril, aconteceu em Belo Horizonte/MG, na sede da FAN (Força Associativa Nacional), um evento histórico organizado pela CN Mútuas (Confederação Nacional das Mútuas do Brasil). Este encontro marcou a agenda oficial da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) para discutir diretamente com o mercado mutualista as
Nos dias 20 e 21 de março, parte da equipe do Escritório Renato Assis marcou presença na FPV, ao lado do Dr. Renato Assis. O evento foi uma excelente oportunidade para estreitar laços com nossos clientes do Rio de Janeiro, onde temos nossa segunda maior base de atendimento. Além disso,
A Lei Complementar nº 213/2025, que criou a atividade de Proteção Patrimonial Mutualista, foi sancionada pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União em 16 de janeiro de 2025. A norma é originária do Projeto de Lei Complementar nº 519/2018 do Deputado Federal Lucas Vergílio, que tramitou
Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ nega pedido da SUSEP para que as diretoras de uma associação respondam diretamente com o seu patrimônio. Detalhes do Caso A equipe Renato Assis Advogados conquistou mais uma vitória significativa na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, defendendo uma associação carioca e suas
Detalhes do Caso: A equipe Renato Assis Advogados conquistou mais uma vitória significativa na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, defendendo uma associação carioca e suas diretoras. A SUSEP ajuizou uma ação civil pública em face da associação e suas diretoras alegando que ali estaria sendo exercida atividade privativa
DECISÃO JUDICIAL GARANTE ANULAÇÃO DE MULTA DE R$ 5 MILHÕES Uma Associação de Proteção veicular e seu Presidente foram alvo de um Processo Administrativo da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). No ano de 2021, tanto o Presidente quanto a Associação foram responsabilizados por uma multa no valor de mais de
Duas importantes movimentações recentes no Senado Federal trouxeram novos desdobramentos ao polêmico Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2024, que visa “regulamentar” a Proteção Veicular. Embora o cenário continue complexo, esses eventos destacam tanto os esforços para ajustes necessários, quanto as persistentes pressões por uma aprovação apressada, apesar das graves inadequações
Na última semana, foi publicada a Nota Técnica 5.253/2024 pela Consultoria Legislativa do Senado Federal, que rejeitou parcialmente o conteúdo do PLP 143/2024, apresentando uma abordagem crítica que reflete preocupações legítimas, e precisam ser analisadas com atenção. O documento aponta inconsistências relacionadas à técnica legislativa (classificada como “sofrível”) e evidencia
TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER MULTA DA SUSEP Em outubro de 2024, foi ajuizada uma ação com pedido de tutela de urgência contra a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), visando a nulidade de um Processo Administrativo Sancionador. A multa imposta, no valor de R$ 492.929,00, resultou de alegações
