Na semana passada, o escritório Renato Assis Advogados Associados obteve uma importante vitória em uma ação civil pública movida pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) contra uma associação de proteção veicular. A decisão, proferida pela Justiça Federal da 4ª Região, em Santa Catarina, reverteu medidas que poderiam causar sérios danos à associação e
News / Renato Assis Advogados Associados
Fique por dentro das principais notícias, decisões judiciais e tendências em Direito Médico.
No Blog de Direito Médico do Escritório Renato Assis, você encontra artigos exclusivos sobre os desafios enfrentados por profissionais da saúde, atualizações legislativas, análise de casos reais e discussões sobre ética, responsabilidade civil e saúde mental.
Nossa equipe acompanha de perto as evoluções do cenário jurídico médico, trazendo informações claras, profundas e relevantes para médicos, clínicas, hospitais e gestores que buscam se manter atualizados e protegidos diante das constantes mudanças do setor.
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Nossa equipe acompanha de perto as evoluções do cenário jurídico médico, trazendo informações claras, profundas e relevantes para médicos, clínicas, hospitais e gestores que buscam se manter atualizados e protegidos diante das constantes mudanças do setor.
Regulamentação da Proteção Veicular: Ela é
Desde o ressurgimento da atividade de Socorro Mútuo, na década de 90, e seu inegável desenvolvimento desde então, muito se fala na regulamentação da atividade através do Congresso Nacional. O principal viés das discussões sobre a necessidade da regulamentação, seria sua importância para a legitimação da atividade junto à sociedade
Vitória Importante em Ação Civil Pública:
O escritório Renato Assis Advogados Associados obteve mais uma vitória significativa em um processo que envolveu a atividade de proteção veicular. Desta vez, a decisão favorável foi proferida pela Justiça Federal da 4ª Região, em Santa Catarina, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Detalhes do Caso: Nesta
Decisão do STF sobre Socorro Mútuo:
No dia 08 de agosto de 2022 foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 7099, proposta pela Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG, com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei Estadual 23.993/21 de MG, também conhecida como “Lei Socorro
Vitória Importante para o Socorro Mútuo:
Na última sexta-feira, 10 de junho de 2022, foi proferida uma sentença favorável à INOVE – Associação Brasileira de Benefícios aos Transportadores da Bahia em uma ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal) e pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) como assistente da acusação. A decisão reafirma a legitimidade das associações de proteção
Vitória para a Proteção Veicular: SUSEP
O escritório Renato Assis Advogados Associados conquistou uma importante vitória para as associações de proteção veicular em uma ação civil pública movida pela SUSEP contra a ATRC – Associação dos Transportadores Rodoviários de Cargas, sediada em São Paulo. A sentença, proferida em 14 de março de 2022, reafirma a legitimidade do modelo
Novas regras do DETRAN/MG para classificação
O Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (DETRAN-MG), levando em consideração a Resolução 810/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabeleceu a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes, publicou a Portaria 643/2021. A medida
SUSEP sofre primeiro revés em ação
Aprova SP é vitoriosa na ACP ajuizada pela SUSEP, em mais uma grande atuação da equipe Renato Assis Advogados Associados. Após um 2020 repleto de grandes vitórias no segmento de Socorro Mútuo, em 2021 a equipe do escritório Renato Assis Advogados Associados brinda o mercado de Proteção Veicular com mais
O socorro mútuo no foco da
Por: Renato Assis As constantes investidas contra as entidades de Proteção Veicular por parte da SUSEP, do Ministério Público Federal assim como dos estaduais, e ainda as investigações da Polícia Federal acerca da natureza da atividade são um a realidade com a qual as entidades convivem há bastante tempo.
Os grupos restritos de ajuda mútua
Por: Renato Assis Um ponto intrínseco e essencial ao Socorro Mútuo ou Proteção Veicular, e até então negligenciado por uma considerável parcela das milhares de entidades que atuam no segmento por todo o Brasil, é a necessidade de que sejam constituídas em caráter de “grupos restritos de ajuda mútua”. Faz
O COMPLIANCE NO TERCEIRO SETOR: A
Por: Renato Assis A Lei Federal 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção, surgiu em um contexto importante, em meio à batalha contra a corrupção por parte dos agentes e empresas públicas, e pelo fortalecimento das instituições de fiscalização e controle. Contudo, muitos não sabem que a referida lei, assim
QUAL A VALIDADE DAS MULTAS DA
Por: Renato Assis No dia 23/07/2018 repercutiu nos meios de comunicação a informação de que a SUSEP teria aplicado mais R$ 10 milhões em multas na semana passada, em face das associações e cooperativas que oferecem a Proteção Veicular ou Socorro Mútuo. Somente nos últimos dias, diversas outras notícias
ENTENDA O QUE MUDOU COM A
Por: Renato Assis No dia 22 de maio de 2018 ocorreu a aprovação, pela Comissão Especial do PL 3139/2015, do relatório substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Vinícius de Carvalho, que visava inicialmente alterar o Decreto-lei 73/66 para proibir e criminalizar a atividade de Proteção Veicular e Socorro Mútuo, por
PROTEÇÃO VEICULAR E SOCORRO MÚTUO: O
Por: Dr. Renato Assis A leitura do relatório por parte dos membros da Comissão Especial do PL 3139/2015, no dia 13/03/2018 gerou uma série de dúvidas e incertezas a todos os interessados no tema. Por um lado, a manifestação inicial dos parlamentares (muito oportunamente) reconheceu o valor e a
A HISTÓRIA DAS ASSOCIAÇÕES DE BENEFÍCIOS
Atualmente assistimos no Brasil um aumento vertiginoso da insegurança pública e da violência social, que ocorreu em meio à total falência financeira e estrutural das instituições democráticas. O Estado, que nunca cumpriu com seu papel da forma que a Constituição Federal prevê (seja a de 1988 ou as anteriores) chegou
Liminar Revogada: Vitória Importante para Associação
Na semana passada, o escritório Renato Assis Advogados Associados obteve uma importante vitória em uma ação civil pública movida pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) contra uma associação de proteção veicular. A decisão, proferida pela Justiça Federal da 4ª Região, em Santa Catarina, reverteu medidas que poderiam causar sérios danos à associação e
Regulamentação da Proteção Veicular: Ela é
Desde o ressurgimento da atividade de Socorro Mútuo, na década de 90, e seu inegável desenvolvimento desde então, muito se fala na regulamentação da atividade através do Congresso Nacional. O principal viés das discussões sobre a necessidade da regulamentação, seria sua importância para a legitimação da atividade junto à sociedade
Vitória Importante em Ação Civil Pública:
O escritório Renato Assis Advogados Associados obteve mais uma vitória significativa em um processo que envolveu a atividade de proteção veicular. Desta vez, a decisão favorável foi proferida pela Justiça Federal da 4ª Região, em Santa Catarina, em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF). Detalhes do Caso: Nesta
Decisão do STF sobre Socorro Mútuo:
No dia 08 de agosto de 2022 foi publicada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN 7099, proposta pela Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG, com o objetivo de declarar inconstitucional a Lei Estadual 23.993/21 de MG, também conhecida como “Lei Socorro
Vitória Importante para o Socorro Mútuo:
Na última sexta-feira, 10 de junho de 2022, foi proferida uma sentença favorável à INOVE – Associação Brasileira de Benefícios aos Transportadores da Bahia em uma ação civil pública movida pelo MPF (Ministério Público Federal) e pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) como assistente da acusação. A decisão reafirma a legitimidade das associações de proteção
Vitória para a Proteção Veicular: SUSEP
O escritório Renato Assis Advogados Associados conquistou uma importante vitória para as associações de proteção veicular em uma ação civil pública movida pela SUSEP contra a ATRC – Associação dos Transportadores Rodoviários de Cargas, sediada em São Paulo. A sentença, proferida em 14 de março de 2022, reafirma a legitimidade do modelo
Novas regras do DETRAN/MG para classificação
O Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (DETRAN-MG), levando em consideração a Resolução 810/2020 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que estabeleceu a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes, publicou a Portaria 643/2021. A medida
SUSEP sofre primeiro revés em ação
Aprova SP é vitoriosa na ACP ajuizada pela SUSEP, em mais uma grande atuação da equipe Renato Assis Advogados Associados. Após um 2020 repleto de grandes vitórias no segmento de Socorro Mútuo, em 2021 a equipe do escritório Renato Assis Advogados Associados brinda o mercado de Proteção Veicular com mais
O socorro mútuo no foco da
Por: Renato Assis As constantes investidas contra as entidades de Proteção Veicular por parte da SUSEP, do Ministério Público Federal assim como dos estaduais, e ainda as investigações da Polícia Federal acerca da natureza da atividade são um a realidade com a qual as entidades convivem há bastante tempo.
Os grupos restritos de ajuda mútua
Por: Renato Assis Um ponto intrínseco e essencial ao Socorro Mútuo ou Proteção Veicular, e até então negligenciado por uma considerável parcela das milhares de entidades que atuam no segmento por todo o Brasil, é a necessidade de que sejam constituídas em caráter de “grupos restritos de ajuda mútua”. Faz
O COMPLIANCE NO TERCEIRO SETOR: A
Por: Renato Assis A Lei Federal 12.846/2013, também chamada de Lei Anticorrupção, surgiu em um contexto importante, em meio à batalha contra a corrupção por parte dos agentes e empresas públicas, e pelo fortalecimento das instituições de fiscalização e controle. Contudo, muitos não sabem que a referida lei, assim
QUAL A VALIDADE DAS MULTAS DA
Por: Renato Assis No dia 23/07/2018 repercutiu nos meios de comunicação a informação de que a SUSEP teria aplicado mais R$ 10 milhões em multas na semana passada, em face das associações e cooperativas que oferecem a Proteção Veicular ou Socorro Mútuo. Somente nos últimos dias, diversas outras notícias
ENTENDA O QUE MUDOU COM A
Por: Renato Assis No dia 22 de maio de 2018 ocorreu a aprovação, pela Comissão Especial do PL 3139/2015, do relatório substitutivo apresentado pelo Deputado Federal Vinícius de Carvalho, que visava inicialmente alterar o Decreto-lei 73/66 para proibir e criminalizar a atividade de Proteção Veicular e Socorro Mútuo, por
PROTEÇÃO VEICULAR E SOCORRO MÚTUO: O
Por: Dr. Renato Assis A leitura do relatório por parte dos membros da Comissão Especial do PL 3139/2015, no dia 13/03/2018 gerou uma série de dúvidas e incertezas a todos os interessados no tema. Por um lado, a manifestação inicial dos parlamentares (muito oportunamente) reconheceu o valor e a
A HISTÓRIA DAS ASSOCIAÇÕES DE BENEFÍCIOS
Atualmente assistimos no Brasil um aumento vertiginoso da insegurança pública e da violência social, que ocorreu em meio à total falência financeira e estrutural das instituições democráticas. O Estado, que nunca cumpriu com seu papel da forma que a Constituição Federal prevê (seja a de 1988 ou as anteriores) chegou